Com a publicação da chamada Lei Cristas, também conhecida por lei dos despejos, a habitação passou a ser uma dos problemas, se não mesmo o mais grave da população portuguesa. Coma vida facilitada, os senhorios procedem a despejos e fazem subir as rendas para patamares que os trabalhadores não conseguem suportar.
Mesmo passados quase oito anos sobre a tomada de posse como primeiro ministros, não houve até hoje e parece que para um futuro próximo, a intenção de revogar aquela Lei e aprovar uma outra que permita, através de regulação, fixar o preço das rendas.
Como certamente se lembram aquando da redução do IVA na restauração, os preços não desceram, tal como não irão descer as rendas das casas que resultem do regresso dos alojamentos locais à condição de habitações para fins residenciais, o que vai permitir aos proprietários a isenção do IRC sobre as rendas, 28%.
Dissertar sobre as habitações a construir com os dinheiros do tão propalado PRR, omitindo que as mesmas têm de estar prontas até 2026, sob pena do governo ter de devolver o dinheiro não utilizado, numa altura em que faltam apenas três anos para o fim do prazo, não passa de mais uma tentativa de manipulação da opinião publica, que serve apenas para ser alvo das criticas de todos os quadrantes.
Mais, o primeiro ministro, anunciou algo que já tem mais cabelos brancos do que eu, mas que nunca foi aplicado pelos autarcas do seu partido mas que consta do Regime Juridico da Urbanização e Edificação, que é o da tomada de posse administrativa de fogos devolutos e degradados para fazer as obras necessárias à sua utilização para, posteriormente, proceder ao arrendamento forçado.
Mas parece que à direita do partido do primeiro ministro, confundiram a tomada de posse administrativa com a tomada da propriedade que é bem diferente; a tomada de posse administrativa e o arrendamento forçado, serve para tornar habitavel fogos sem utilização, permitindo às autarquias recuperar o dinheiro investido.
No nosso País não há falta de habitação, pelo contrário, as que existem chegam para a satisfação das necessidades da população, mas parte substancial dela é de segunda habitação e sobre isso não há qualquer regulamentação com o argumento de que a UE não o permite, como se não tivessemos qualquer autonomia.
A questão é que a promoção, exagerada, como destino turistico, tem levado à aposta na construção de chamadas habitações de luxo, de valor acrescido, que permite às autarquias o aumento de receitas em sede de IMT.
Tudo aquilo que o nosso primeiro ministro veio anunciar não passa de um tiro nos próprios pés. Nada do anunciado resolve o problema da habitação, pelo contrário, vai agravar.
Revoguem a Lei Cristas!
