OLHÃO: EMPRESAS MUNICIPAIS NO LIMIAR DA (I)LEGALIDADE

A Câmara Municipal de Olhão criou um conjunto de empresas municipais que vivem no limiar da legalidade se não mesmo nalguma ilegalidade, o que até seria normal.

Da lei que regula o sector empresarial local, ressalta que não é permitida a constituição de empresas de natureza exclusivamente administrativa, o que nos deixa muitas duvidas quanto à Mercados de Olhão, não configurando as caracteristicas a que devem obedecer as empresas de gestão e serviços de interesse geral, tal como previsto na lei; também temos muitas duvidas quanto aos objectivos como empresa de  promoção do desenvolvimento local e regional, tal como pretende a lei.

E não basta que a empresa apresente uns estatutos capazes de camuflar essa realidade, posto que a realidade é bem diferente, mas que ainda assim subsiste na clandestinidade não tendo site próprio e publicando os documentos obrigatórios.

Não sendo permitidos subsídios ao investimento, no caso da Ambiolhão constatamos que a Câmara Municipal faz obras que seriam da responsabilidade da empresa como é o caso do saneamento básico,  em que a empresa estava obrigada a desenvolver ou criar as infraestruturas necessárias, configurando uma violação da lei.

Também no que respeita ao subsídios à exploração verificamos que os mesmo dependem da celebração de contratos-programa, os quais devem definir a necessidade da celebração dos respectivos contratos, a  sua finalidade, os montantes e a eficácia e eficiência indicando os meios que permitam medir o cumprimento dos objectivos definidos. Ora, aquilo que a Câmara Municipal divulga, não é mais do que a aprovação dos contratos-programa, sem qualquer indicação de montantes e muito menos como verificar da sua eficácia.

Acresce a isto o facto de, no entender da lei, que a politica de preços que origine receitas anuais inferiores aos custos anuais é absolutamente justificável, mas aquilo a que assistimos da parte de António Pina e de Eduardo Cruz, é precisamente o contrario, introduzindo uma lógica empresarial do tipo mercantil contraria ao espírito da lei, com os tarifários da agua e resíduos a crescerem desmesuradamente.

Por outro lado, a celebração de contratos-programa que prevêem a prestação de bens e serviços e sistematicamente anulados, não passam de uma engenharia contabilistica, que visa única e exclusivamente, dar algum equilíbrio às contas.

A agua é um bem essencial, indispensável às populações, que não pode nem deve ser encarada como uma actividade mercantil, antes integrando uma função social que cabe à autarquia assegurar por forma a que chegue a todos.

Criar empresas para manter a empregabilidade de ex-eleitos, e de sindicatos de voto, contra o interesse geral da população é só um dos muitos crimes anti-populares que António Pina e Eduardo Cruz subscrevem.

Certo é que o sector empresarial local de Olhão está no limiar da legalidade (muito duvidosa).

REVOLTEM-SE, PORRA!