1 - O decreto-lei 568/99 que regulamenta as passagens de nível representa uma autentica ditadura do caminho de ferro sobre todas as povoações que atravessa sem ter em conta o espartilho que representa para o desenvolvimento delas, cortando-as ao meio e sem contemplar minimamente as pessoas de pouca mobilidade.
Este regulamento, dá à REFER direitos exclusivos sobre a travessia do caminho de ferro, restringindo ao mínimo as passagens de nível, por razões meramente economicistas, mas invocando sempre a segurança das pessoas.
Existem no País milhares de quilómetros de via férrea sem qualquer vedação que impeça o livre acesso a ela e milhares são as passagens de nível de segurança reduzida, principalmente as mistas para viaturas e peões, com meio encerramento, e que está na origem de muitos acidentes.
Toda e qualquer passagem de nível pode e deve ter um sistema de accionamento por sensores, sinalização sonora e luminosa e cancelas de correr por forma a evitar acidentes, e só depois devem ser criadas as condições para o aumento da velocidade das composições.
A REFER, veio com a desculpa de um acidente mortal em Faro no verão passado, justificar o encerramento de uma passagem de nível onde nunca se registou qualquer acidente sem que antes tivesse tentado criar condições de segurança adequadas à sua travessia como acima se diz, invocando a Lei.
2 - No âmbito da Lei as câmara municipais podem deduzir oposição desde que assumam as responsabilidades inerentes à manutenção das passagens de nível, responsabilidades essas que envolvem eventuais acidentes que possam acontecer.
No caso da Câmara Municipal de Olhão, que recebeu em 2010 o Relatório da REFER onde se dava conta da pretensão de encerrar as passagens de nível e que manteve reuniões ao longo destes quatro anos com representantes da empresa, limitou-se a discordar sem assumir qualquer responsabilidade e quanto às propostas deixou-as por conta da REFER, até à presente data.
Para aqueles que andam um bocado alheios a estas situações recordamos que antes desta, já a REFER fechara a passagem de nível por detrás do antigo hospital, a outra junto ao Intermarché e ainda uma outra na Arte Nova, Fuzeta, sendo que apenas no caso da do Intermarché tem sido sistematicamente reaberta pelo Povo.
A Câmara Municipal de Olhão e particularmente o seu presidente nunca assumiram as suas responsabilidades face ao fundamentalismo securitario da REFER nem apresentaram qualquer alternativa, nunca agiu, mas reagiu porque nas redes sociais e muito especialmente o Olhão Livre apresentou soluções alternativas ao encerramento da passagem de nível, o que demonstra bem do vazio de ideias na cabeçorra do presidente.
3 - A oposição apenas teve conhecimento dos documentos enviados pela REFER na reunião de 17/9/2014, mas não lhes foi dado conhecimento da correspondencia enviada pela Câmara Municipal, simplesmente porque não existe.
A ocultação de documentos à oposição maioritária era motivo mais que suficiente para que fosse retirada a delegação de competências do órgão dada ao presidente por este ter quebrado a confiança nele depositada. Diga-se de passagem que apenas nos órgãos onde existe uma maioria absoluta se concede tal delegação e porque fica tudo na mesma família politica, sendo uma asneira politica de todo o tamanho abdicar do exercício dos direitos adquiridos numa eleição.
Por outro lado, a Câmara Municipal, conjuntamente com a Junta de Freguesia e o Partido Socialista, minoritário nos órgãos a que preside, convocaram uma manifestação/concentração para junto da passagem de nível reaberta pelo Povo, sem dar cavaco à maioria oposicionista.
Ora a manifestação/concentração se convocada em nome dos órgãos, deveriam estar presentes todas as forças politicas neles representadas, mas o mentiroso presidente da câmara fez-se representar a ele próprio, acompanhado pelo presidente da Junta, rodeado por socialistas, minando a unidade que deveria presidir ao acto em defesa do Povo de Olhão.
Sendo assim, pode dizer-se com toda a propriedade, tratar-se de uma manifestação/concentração do Partido dito Socialista, não para resolver qualquer problema, mas porque estamos a um ano de um acto eleitoral. Ou seja, aquilo que nos foi dado participar involuntariamente, tratou-se de uma acção de campanha pré-eleitoral socialista.
À oposição não resta, neste quadro, outra alternativa que não seja a retirada da delegação de competências e impedir que no futuro o Partido dito Socialista continue a utilizar os órgãos, onde é minoritário, para continuar a fazer campanha eleitoral.
4 - Porque a Lei que regula as passagens de nível contem uma serie de incongruências em matéria de segurança, susceptível de criar mais problemas do que resolvê-los, abrangendo todo o País, deve ser pedida a sua revisão, por forma a evitar os transtornos causados às populações sem descurar a segurança que deve ser prioritária.
5 - À Câmara Municipal de Olhão cabe deduzir oposição, por escrito, e assumir as responsabilidades inerentes á manutenção das passagens de nível, para evitar o seu encerramento definitivo.
Não basta dizer que mantém conversas, porque de mentiras estamos todos fartos! Preto no branco e a divulgação de todos os documentos relativos ao processo para que o Povo de Olhão saiba do que se cozinha nas suas costas.
REVOLTEM-SE, PORRA!
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