A Lei 83/95, dá ao cidadão a possibilidade, e o dever, de participar no processo de decisão sobre a localização e realização de obras publicas ou de outros investimentos públicos com impacto relevante no ambiente ou nas condições económicas ou sociais e da vida em geral, das populações, devendo para o efeito proceder à audição dos cidadãos interessados na fase da instrução dos respectivos processos, desde que as obras ou investimentos sejam superiores a cinco milhões de euros.
A 30 de Janeiro deste ano, a Águas do Algarve fez publicar no Diário da Republica a proposta de concurso para o projecto de concepção da nova ETAR Faro-Olhão, cujo valor, a fazer fé na publicitação, de quatorze milhões e quinhentos mil euros. Para alem dessa publicação, fez também publicitar no Jornal oficial da UE.
Mas não fez publicitar, como manda a Lei, em dois jornais nacionais de grande circulação, num jornal regional nem mandou afixar os editais nos lugares de estilo, porque não lhe interessava a participação do Povo de Olhão, o mais prejudicado com a presença das ETAR.
Um sexto sentido, dizia-nos que não o tinham feito, mas hoje, tivemos a confirmação disso, com a publicitação de uma alteração.
Já aqui dissemos inúmeras vezes que as ETAR são a principal causa indirecta da morte dos bivalves, do desaparecimento da seba, da contaminação microbiologica mas também por biotoxinas; chamámos inúmeras vezes a atenção para o facto de que toda a costa algarvia estar classificada como zona sensível e de que pela fraca renovação de águas, a Ria Formosa, necessitava de ser classificada como zona sensível sujeita a eutrofização.
A única preocupação das entidades publicas no que às águas da Ria Formosa diz respeito, é a de que cumpram com o estipulado para o uso balnear.
A Ria Formosa é a mais importante zona de produção conquicola e as suas águas deveriam cumprir com os requisitos do decreto-lei 236/98, tendo em vista aquele fim.
O fim das concessões para produção de bivalves, marcado para o fim do próximo mês, a poluição, e o espectro das demolições que ainda paira no ar, fazem parte de um processo em que pelas dificuldades criadas às populações nativas, pretendem correr com elas do seu habitat natural.
E como um dos argumentos que sempre se levantam em relação a este ecossistema é o ambiente, está na hora de todos nós exigirmos participar no processo de decisão da localização da nova ETAR.
Em 2010, a ARH elaborou um documento em que se recomenda a reutilização das águas residuais para fins agrícolas, pelo que a nova ETAR deverá ser construída junto das zonas de produção agrícola, às quais oferece vantagens, enquanto no meio marinho só traz problemas.
PARTICIPEM!
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