OLHÃO: CÂMARA CONTINUA A APARAR GOLPADAS!

Durante a semana que agora finda, a Câmara Municipal de Olhão, aprovou com os votos favoráveis dos vereadores do PS, PSD e CDU, a regularização de uma operação urbanística que viola os regulamentos e como tal não podia ser regularizada.

A interpretação enviesada do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, consagrado pelo Decreto-lei 555/99 e alterado pelo Decreto-lei 136/2014 que entrou em vigor em Janeiro deste ano, veio de facto permitir a regularização de operações ilegais, desde que a Câmara Municipal, se verificada a situação de ilegalidade, conclua que a operação foi executada em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, ou que seja possível assegurar a a conformidade com as aquelas disposições, mediante a realização de trabalhos de correcção ou adaptação.

Na área da sucata, situada nas traseiras do Restaurante JJ, à estrada nacional 125, foi realizada uma operação urbanística, a construção de uma vivenda, cujo piso térreo tem cerca de 170 metros quadrados a que acresce um segundo piso. A área insere-se na servidão administrativa designada por Aproveitamento Hidro-agrícola do Sotavento Algarvio e em Reserva Agrícola Nacional.

Desde logo, a sucata deveria ser retirada daquela área, mas porque já estava em funcionamento à data da publicação do Plano Director Municipal, até se aceitaria a sua manutenção. Outra coisa, é a construção, a impermebialização do solo, à revelia dos regulamentos.

Antes da obtenção do Parecer Prévio da Comissão da Reserva Agrícola a que estava obrigado, o sucateiro tinha de estar munido do Parecer favorável do Aproveitamento Hidro-Agrícola, o que não teve, não tem nem terá, porque o proprio regulamento deste, não o permite.

A área impermebializada excede largamente os 300 metros quadrados previstos no Regulamento do PDM. Não temos nada de pessoal contra o proprietario da sucata mas também não podemos silenciar este ataque a áreas protegidas como o são a Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamento Hidro-Agrícola, até porque o que está por detrás desta aprovação, é a regularização de outras situações na zona, feitas à margem dos regulamentos, talvez piores e de dimensão muito superior.

Esta aprovação da quase totalidade do executivo camarário, depois dos antecedentes que conhecemos da autarquia, mostra que todos estão de acordo em acabar com as áreas protegidas. Os eleitos locais, no processo de tomada de decisão têm três opções; sim, não ou abstenção.

Quem não domina estes meandros, desconhece os regulamentos, só tem que se abster. Votar sim ou não é uma opção, mas se o sim implica responsabilidades, então que as assumam e não venham depois alegar desconhecimento.

Que os eleitos pelo Partido Socialista o façam, até compreendemos, uma vez que o edificado foi feito com o fechar de olhos dos seus antecessores. Já quanto ao PSD e CDU, têm nos seus eleitos, pessoas que já passaram por anteriores vereações e cuja experiência acumulada deveria aconselhar a absterem-se no mínimo, para não dizer, votar NÃO!

A Câmara Municipal de Olhão continua, pois, a aparar toda a espécie de golpadas urbanísticas. Porquê?

E O CORRUPTO SOU EU?