Muitas têm sido as denuncias feitas de indícios da pratica de crimes e ou de irregularidades administrativas, pelos eleitos, mas em regra os efeitos são nulos, numa acção que promove a impunidade dos prevaricadores.
Ainda que existam muitos processos pendentes contra alguns eleitos locais, não se perspectiva que venham a sofrer qualquer condenação, tal o estado a que chegou a nossa Justiça, mas nem assim baixaremos os braços.
Os serviços do Estado, quaisquer que eles sejam, são estruturas hierarquizadas, cujas cúpulas são dirigidas por eleitos ou por nomeação politica com base na confiança politica de quem detém o Poder, e que incluem as forças de segurança ou de investigação criminal. Nem outra coisa era de esperar.
Mas há leis que tanto responsabilizam o comum dos cidadãos como os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, mas quando se chega a estes cavalheiros, a coisa pia mais fino.
Em regra, as cúpulas hierárquicas, determinam o rigoroso cumprimento das suas orientações até mesmo aquelas que violam as leis, ajudando e promovendo a impunidade e a pratica de variados crimes.
Pergunta-se quem fiscaliza a aplicação do Código dos Contratos Públicos? Isto porque em tempos fui recebedor de um despacho de arquivamento onde o Ministério Publico fazia constar que o autor não tinha habilitação profissional e académica para se pronunciar sobre a matéria, uma boa maneira de mandar calar uma voz inconveniente.
Numa outra situação, a propósito da poluição da Ria Formosa, nem a Brigada do Ambiente da GNR (SEPNA), nem a Policia Marítima, nem a Policia Judiciaria, nem o Ministério Publico, encontraram indícios da pratica de crimes ambientais, no lançamento directo de águas residuais não tratadas nas águas da Ria.
Em matéria de violações aos planos de gestão territorial, onde predominam indícios da pratica de crimes conexos aos de corrupção, a situação é idêntica às anteriores, apesar de o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação estabelecer que quem tiver conhecimento desse tipo de irregularidades, está obrigado a denunciar junto do Ministério Publico. Em principio, perante a existência de uma irregularidade, a denuncia é enviada ao Tribunal Administrativo que, em caso de arquivamento notifica o denunciante da decisão, mas que caso haja lugar a promover uma acusação, já não diz nada.
Neste aspecto, também fomos brindados com um arquivamento, porque o Ministério Publico, na ânsia da absolvição, optou por fazer uma interpretação enviesada dos planos de gestão territorial. Estavam em causa os índices de construção determinados pelo PDM, mas optou pela leitura do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, que nada diz a esse propósito.
O Ministério Publico junto dos Tribunais Administrativos, em obediência às orientações da respectiva hierarquia, por norma, mesmo que os factos sejam dados como provados em sede de julgamento, não extrai certidão e envia para o Tribunal Criminal, sendo certo que a pratica daquele tipo de irregularidades, em principio, envolve práticas criminais.
Com uma Justiça a funcionar nestes moldes, os titulares de cargos políticos, sentem-se como peixe na agua, prevaricando de toda a maneira e feitio, instalado que está o sentimento de impunidade, excepção feita quando se trata de abater politicamente alguém, e apenas isso!
É mais facil perseguir o denunciante por pôr em causa o bom nome das instituições e dos seus titulares. Haja paciencia!
Afinal a Justiça sabe perseguir o cidadão comum, mas perde o rasto do politico!
Enquanto isso, temos um País dos mais corruptos do mundo!
Até quando o Povo vai permitir isto?
REVOLTEM-SE, PORRA!
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