Inicialmente, a denuncia foi feita ao Provedor de Justiça, outra nulidade, que me aconselhou a fazer entrega de uma carta junto das entidades envolvidas neste processo de ocupação indevida do Domínio Publico Marítimo, conselho a que dei seguimento.
Porque uma das entidades envolvidas era a Policia Marítima, procedi à entrega da respectiva carta. Só que a Policia Marítima, que integra a Autoridade Marítima Nacional a quem deveria recorrer para averiguar se efectivamente a área em questão era ou não DPM, mas não o fez, tendo endossado a denuncia para o MP, e este para a Policia Judiciaria.
Entretanto, e sem saber que a PM havia enviado a denuncia para o MP, tomei idêntica iniciativa, à qual vem agora responder o MP, com um despacho de arquivamento, o qual reproduzo parcialmente na imagem acima.
Nesta parte pode ver-se que efectivamente a 16 de Junho de 2008, foi celebrado um Protocolo entre a Câmara Municipal de Olhão e o então IPTM, que previa a celebração de um contrato de gestão para as áreas envolvidas, e não como erradamente se diz no dito despacho, que delegava na edilidade a concessão e exploração da frente ribeirinha.
O tal contrato de gestão só viria a ser assinado em meados de Outubro de 2015, tem menos de um mês, como se pode ver em http://www.cm-olhao.pt/listar-artigos/1581-frente-ribeirinha-de-olhao-passa-a-ser-gerida-pela-camara.
Quer isto dizer que durante todos estes anos a Câmara Municipal de Olhão andou a cobrar taxas indevidamente, situação que configurava a pratica do crime de concussão, pelo qual deveria responder o seu presidente e administradores das empresas municipais e as autoridades que aplicavam multas sem que para tal estivessem habilitados. Todo o dinheiro roubado às pessoas, seja da cobrança de parquímetros, taxas de ocupação do espaço publico teriam de ser devolvidos ou entregues a uma instituição.
Mas a verdade, é que tanto o Ministério Publico como a Policia Judiciaria vieram em socorro da Câmara Municipal e do seu presidente, transformando um protocolo que previa a celebração posterior de um contrato de gestão que só surgiria sete anos depois.
E se algumas duvidas houvesse em relação à actuação do Ministério Publico em tantos outros casos, este é bem demonstrativo que as autoridades judiciais evitam a todo o custo a condenação dos titulares de cargos políticos, tornando-se em excelentes aliados.
Com uma Justiça destas com se pode combater crimes bastante mais graves como os de corrupção? Toda a maquina Judicial está a precisar de um grande e urgente reforma, mas a canalha que o pode fazer, é precisamente a canalha que promove a criminalidade dos titulares de cargos políticos, mantendo-os impunes.
REVOLTEM-SE, PORRA!
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