Como se pode ver em https://dre.pt/application/file/70917564, a alteração do POOC Vilamoura-Vila Real de Santo António é determinada pelos despachos nº 22400/2009 e 1128/2014.
Curiosamente, consultados aqueles despachos verificamos que o primeiro se reporta ao POOC da Marinha Grande, nada tendo a ver com o nosso, e o segundo, de que reproduzimos na imagem, apenas visa a alteração nas áreas abrangidas pelos Planos de Praia.
No entanto, o Resumo Não Técnico, e de que demos conhecimento em post anterior, documento que vai para discussão publica, com inicio marcado para amanhã. é muito mais vasto, extravasando o âmbito do despacho que determinou esta alteração.
De notar que as Câmaras municipais dos concelhos abrangidos pelo POOC, foram chamadas a pronunciar-se, integrando a respectiva Comissão de Acompanhamento, não se percebendo bem, como ficaram caladas este tempo e não deram a conhecer às populações o conteúdo do que se prepara.
Não será demais lembrar, que no caso da Câmara de Faro, a oposição maioritária, propunha que os núcleos habitacionais da Ilha da Culatra passassem a integrar o Plano Director Municipal de Faro.
Para que tal fosse possível, era necessário proceder à revisão do dito PDM por forma a que nesta alteração do POOC tal fosse possível. É que ao lermos o Resumo Não Técnico, em caso de conflito de ordenamento, prevalece o PDM. Não constando no PDM, deixa de haver qualquer conflito de ordenamento entre s planos de gestão territorial, prevalecendo POOC, hierarquicamente superior.
Claro que a forma apressada com que foi avançada esta alteração faz desconfiar, fazendo crer que, mediante a proposta apresentada pela oposição, as forças da PAF, tudo fizeram para que tal opção não fosse possível, propondo uma alteração/revisão antecipada do POOC.
Na pressa, a Agência Portuguesa do Ambiente, esqueceu, omitiu, que a Ria Formosa está classificada como Sitio de Interesse Comunitário, Zona de Protecção Especial, integra as Convenções Ramsar e Aharus e a Rede Natura 2000. E fê-lo deliberadamente para fugir à Avaliação Ambiental Estratégica determinada por Directivas Comunitárias transpostas tardiamente, mas transpostas, para o direito Nacional, e que obrigam a que nas áreas classificadas com aqueles níveis de protecção, à respectiva Avaliação.
Muita omissão, muita mentira e muito descaramento, mas ainda assim os moradores e os produtores de bivalves devem pronunciar-se na discussão publica que amanhã se inicia.
De qualquer das formas vai avançar uma queixa para a UE pelo incumprimento da Directiva em causa.
REVOLTEM-SE, PORRA!
Sem comentários:
Enviar um comentário