OLHÃO: PARA APROVAÇÃO DA BATOTA!

Amanhã, vai a sessão de câmara, a proposta de hasta publica para alienação dos lotes 2 e 3 do Loteamento do Porto de Recreio, em mais um episódio desta novela, toda ela envolvida em batota!

O representante da CDU, que não sabemos se não será mais um vereador do PS, resolveu vir a terreiro defender a sua dama, apresentando um documento comprovativo de que o Loteamento se situava em Brancanes.

Este vereador foi num passado recente, chefe de finanças, mas parece desconhecer as regras da administração publica, porque o facto dos terrenos terem sido registado como situados em Brancanes, não significa que assim seja.

Na verdade, a máfia publica adoptou demasiado rápido uma forma de simplex que lhes permitiu ou facilitou toda a espécie de cambalachos, de que este é apenas e só mais um exemplo. Em determinado momento, os Cartórios do Registo Predial perderam a sua condição territorial, sendo possível registar um terreno no Samouco, quando ele efectivamente pertencia a Boliqueime. Está bom e ver que o Conservador do Samouco não sabe a localização do terreno e quais as Servidões Administrativas ou outras formas de proteção que sobre eles impendem, nomeadamente se um determinado terreno é do Domínio Publico Marítimo.

Tudo quando diga respeito aos terrenos do Loteamento do Porto de Recreio tem de ser analisado à luz do Decreto-lei nº 468/71, pela simples razão que foi sobre a sua vigência que foi feita toda a batota que paira sobre este terreno.

Diz aquele decreto, no seu artigo 6º, a propósito do recuo das aguas do mar, o seguinte:

Os leitos dominiais que forem abandonados pelas aguas, ou lhes forem conquistados, não acrescem às parcelas privadas da margem que porventura lhes sejam contiguas, continuando integrados no DOMÍNIO PUBLICO, se não excederem as larguras fixadas no artigo 3º e entrando automaticamente no Domínio PRIVADO do Estado, no caso contrário.

O domínio privado do Estado não é a mesma coisa que o domínio publico ou privado da autarquia. São duas coisas completamente distintas, não podendo por isso, a autarquia, registar como seu um terreno que é do domínio privado do Estado, neste caso representado pela Direcção Geral do Tesouro e Finanças.

Desde logo, o registo deste terreno está ferido de nulidade!

Mas mais, a Câmara Municipal de Olhão, ao omitir que o terreno foi conquistado ao mar está agindo de má fé, como de má fé está ao declarar errada e premeditadamente que se situa em Brancanes quando na realidade se situa no Sitio das Prainhas. Aliás, no registo da antiga Companhia Portuguesa de Congelação ou até mesmo no alvará de Loteamento do Marina Village, é indicado Sitio das Prainhas como sendo a sua localização.

Portanto, todo o processo de Loteamento e de alienação de terrenos naquela zona está inquinado e não deixaremos passar em branco as golpadas de uma Câmara que parece não saber viver de outra coisa.

Pode até, o Pina, conseguir convencer as suas muletas, mas pela nossa parte vai ser confrontado com mais uns processos à pala deste Loteamento de batota!