Há uns tempos atrás fomos brindados com alguns pedidos de regularização de actividades que estavam ilegais. Dissemo-lo na altura e mantemos que qualquer Regime de Regularização de Actividades, sejam económicas ou não, não passam de formas de branquear a corrupção. Quem faz estas leis, fá-lo com a consciência de que essas actividades vêm funcionando à margem da Lei mas que interesses obscuros as deixam funcionar.
Vem isto a propósito do RERAE e a legalização de uma sucata, localizada em Reserva Agrícola Nacional, em cima do traçado do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio. Para isso, a Câmara Municipal de Olhão invocou o Interesse Publico Municipal com o qual conseguiu regularizar aquela actividade. Para nós, não foi a sucata enquanto actividade económica que foi regularizada mas antes a construção ilegal de uma moradia que agora é posta à venda por dois milhões e duzentos mil euros, como se pode ver em https://www.green-acres.pt/pt/properties/45331a-PW200.htm?utm_source=Lifull-connect&utm_medium=CPC&utm_campaign=premium. E não tenham ilusões, porque embora se faça referencia à sucata, a verdade é que se estipula o valor de 10.000 euros/m2 para uma construção de 220 m2. Ou seja, o que está efectivamente à venda é o edificado e não a sucata em si.
Mas se duvidas houvesse, lembramos que a Bela Olhão, edifício e maquinaria lá existente, muito superior e em bom estado de funcionamento, foi vendida por valor idêntico ao que aqui é pedido para uma verdadeira sucata!
Esta proposta de venda só surge depois de a Câmara Municipal de Olhão ter concluído o processo de RERAE e que pode ser visto em http://www.cm-olhao.pt/images/docs/Estudos_Plano_Projectos/RERAE/2019-termos%20referencia-alteracao%20pdm%20olhao-adequacao%20rerae.pdf.
O Aproveitamento Hidroagrícola constitui uma Restrição de Utilidade Publica que não permitia esta construção nem o funcionamento da sucata. A construção como se pode ver foi iniciada em 2004 e só passados cerca de quinze anos é que encontraram uma solução. Mas perguntamos nós, como foi possível as entidades publicas não terem encerrado a actividade e feito o pedido de demolição do edificado? Mas mesmo assim, o RERAE permitia a regularização de alterações ou ampliação do edificado se… Mas não foi isso que se propôs, somente a legalização de algo que estava ilegal e que a Câmara e demais entidades fecharam os olhos.
Como querem que as pessoas acreditem que a canalha que dirige os nossos destinos estão de boa fé quando eles estão ali para se servirem ou para servirem os amigos e apoiantes. Não será demais lembrar que estes pedidos de regularização surgiram nas vésperas da campanha eleitoral autárquica de 2017.
Acreditar que a Justiça funciona? Tentem e verão o que lhes acontece. Toda a escumalha está protegida por leis que os seus padrinhos aprovam para se protegerem uns aos outros.
Será que vou receber algum por estar a divulgar a venda da vivenda sucateira? Ou o dinheiro já tem outro destinatário?
ACORDEM; PORRA!
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