OLHÃO: PARA QUE SERVE A JUSTIÇA?

Mais uma vez, fomos brindados com um despacho de arquivamento por parte do Ministério Publico, o que não nos surpreende, já que os antecedentes apontavam nesse sentido, mas que nos deixam muitas interrogações.

O projecto urbanístico que deu lugar a esta denuncia junto do MP, situa-se na faixa de cinquenta metros da margem terrestre de aguas flutuáveis e navegáveis, sujeitas às oscilações das marés, e como integrando o Dominio Publico Maritimo.

Assim, no acto de apresentação do projecto de arqitectura, a autarquia deveria ter exigido a prova do reconhecimento da propriedade privada e ainda de um titulo de utilização emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente.

O registo da propriedade ainda apareceu mas o titulo de utilização não! Foi dado inicio à construção, tendo a APA deduzido o embargo, mas "esquecendo-se" de notificar o promotor da sua intenção, razão pela qual, uma providência cautelar fez cair o embargo. Mas nem assim o promotor requereu o titulo de utilização.

Apresentada a denuncia, o MP acabou por arquivar, alegando o desconhecimento por parte dos autarcas, o que veio a ser desmentido na contestação ao arquivamento. Reaberto o processo, vem agora o MP, justificar novo arquivamento com a apresentação do titulo de utilização.

No contestação apresentada iam indicados outras violações à Lei que o MP pura e simplesmente ignorou. mas que vai ainda ser objecto de nova contestação. 

A primeira questão que agora se levanta, prende-se com a actuação do MP. Para quem anda atento às noticias, viu recentemente o MP investigar e deduzir acusação, e bem, contra magistrados judiciais, mas pergunta-se quem investiga o MP?

Também foi noticia a questão de um Parecer do Conselho Consultivo da PGR que dava à hierarquia o poder de decidir alguns processos, sem que nada constasse dessa interferência, o que permitiria à tal hierarquia, dizer quem deveria ser perseguido e quem deveria ser "perdoado". 

Diz-se que os magistrados judiciais são pagos pelos tribunais enquanto os do MP são pagos pelo Estado, o que diz logo da sua "independencia" em relação ao Poder politico.

Regressemos então ao projecto urbanístico e ás alterações então surgidas.

O embargo foi deduzido precisamente pela falta do tal titulo de utilização e assim se manteve até à conclusão das obras e até mesmo até ao despacho de arquivamento.

O que entretanto mudou, foi a presidência da APA que passou para as mãos dos socialistas, para um individuo que foi vereador do promotor quando esse foi presidente da Câmara Municipal de Faro. E logo o novo presidente veio dizer que se tivesse sido feito o requerimento que ele teria emitido o tal titulo. Ou seja, primeiro constrói-se e depois regulariza-se, como se tal não constituísse qualquer crime. É evidente que no processo administrativo admitem a sanação administrativa, mas pergunta-se se a mesma absolve o crime? É que se sim, então vale a pena cometer o crime, desde que se tenham bons amigos.

E é assim, que só nos últimos dias do ano 2019, cerca cinco anos após a aprovação do projecto de arquitectura, é requerido e emitido um titulo que deveria ser apresentado no inicio do projecto.

Com as Leis que temos, com um MP sem qualquer escrutínio popular ou outro e de certo modo controlado pelo Estado patrão, nunca sairemos da cepa torta.

O combate à corrupção tem de estar na primeira linha de combate deste País por se tratar de um cancro de grandes dimensões. O Povo é chamado a pagar todos os desmandos da classe politica, dos compadrios, das amizades, dos votos, ao meso tempo que vai ficando na miséria.

E o que faz o MP? Quem combate? Os pilha galinhas!

O enriquecimento ilícito e ou ilegítimo veio para ficar embora esteja debaixo dos olhos de todos.

Isto é justiça?