1 - A Câmara Municipal de Olhão tomou ontem a posse administrativa das antigas instalações do hotel Ria Sol. Convem desde logo esclarecer que a se trata de uma posse temporária com um objectivo especifico que não põe em causa o direito de propriedade.
Trata-se de uma figura jurídica constante do Regime Juridico da Urbanização e Edificação que dá poderes às autarquias para intervir em situações de degradação do edificado e poderes para proceder á sua requalificação.
2 - O antigo Ria Sol localiza-se no gaveto da Rua 18 de Junho com a General Humberto Delgado. A maioria das pessoas não se apercebe que a Rua 18 de Junho, de há muitos anos a esta parte, vem cumprindo um alinhamento com vista a alargar a Rua. Os primeiros edifícios a recuar foram os Correios e do Topa, mais antigos, e no pós 25 de Abril o edifico junto à ponte do caminho-de-ferro e o outro onde estava a loja do Carvalinho. Também o Ria Sol, na altura Caique foi obrigado a recuar, passando a parte da frente, que dá para a Rua 18 de Junho, a constituir domínio publico municipal, não sendo permitida a construção nesse espaço, como pretendia o construtor inicial do Hotel.
A imagem acima foi retirada do grupo Olhão Antigo, no Facebook e é da autoria de Rodrigo Viana, a quem desde já pedimos desculpa pela sua utilização.
Na imagem pode ver-se que o espaço hoje ocupado pela marquise era um antigo espaço verde, fazendo parte da área de cedência e por isso domínio publico municipal, sujeito ao pagamento de taxas pela ocupação.
O actual proprietário pretendia utilizar aquele espaço para aumentar a capacidade construtiva, omitindo o alinhamento que vem sendo feito há anos e sem ter em conta que os herdeiros do proprietário inicial teriam direito a exigir uma reparação pelo facto de o hotel ter sido obrigado a recuar e não podendo agora ver ser ampliada a sua capacidade construtiva.
3 - A decisão do presidente da câmara na tomada de posse administrativa do edifício apensa peca por tardia porque ele próprio diz, a notificação ao proprietário remonta ao ano de 2017, ou seja há três anos, sem que tivessem sido tomado quaisquer medidas contra a degradação e mau uso que era dado às instalações, como se pode ver em http://www.cm-olhao.pt/destaques2/2880-autarquia-toma-posse-administrativa-do-hotel-ria-sol
Mais vale tarde do que nunca, embora tenha sido preciso a vizinhança reclamar, junto de nós e a da autarquia para que alguma coisa fosse feita. Mas tem um aspecto positivo.
É que, pela primeira vez, o presidente reconhece ter poderes para intervir quando está em causa a degradação do edificado, assunto que já havia merecido da nossa parte denuncias diversas sobre a degradação que afectava as zonas históricas das freguesias de Olhão, Moncarapacho e Fuzeta.
Se a autarquia tivesse utilizado o mesmo mecanismo no passado, muitas das casas em ruinas espalhadas pelo concelho poderiam servir para albergar residentes.
Bastaria para isso que a autarquia notificasse os proprietários para procederem a obras de recuperação do edificado e caso eles não tivessem o dinheiro para as fazer, estabelecer um acordo para que a autarquia os substituísse nessa tarefa com a garantia de vir a ser ressarcida com as receitas resultantes da venda ou aluguer das mesmas.
No fundo ao demitir-se da sua acção fiscalizadora e da sua responsabilidade no combate à degradação, que pelo mesmo Regime Juridico é proibida, a Câmara Municipal de Olhão acaba por ser promotora da degradação urbanística.
4 - Mais uma breve nota. Na pagina do Municipio no facebook, responde a uma residente na Rua Manuel Tomé Viegas Vaz sobre a degradação de um edifício, mas não responde a outras mensagens do mesmo teor. Porque estamos bloqueados pelo grande democrata e ele responde com o seu perfil pessoal não nos foi possível saber qual a resposta. Sabemos isso sim, que ele comprou um apartamento ali ao pé e não quer ter a "vizinhança" de edifícios degradados e albergue de toxicodependentes.
Mas não tem a mesma posição em relação a outras situações, porque ele e só ele é que conta. Não fosse ele morar para aquela zona e outro galo cantaria.
Convidamos a todas as pessoas que tenham conhecimento de situações semelhantes a mandarem-nos imagens e localização de tais situações para fazermos a respectiva denuncia, podendo mandar um email para antoterra@gmail.com, ou por mensagem privada para a minha pagina pessoal no Facebook em nome de António Terramoto.
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