ABAIXO A CORRUPÇÃO III !

No seguimento dos artigos publicados com o mesmo titulo vamos hoje, à luz do PDM, abordar a construção do Hotel Real Marina, também ele do Grupo Bernardino Gomes.
Segundo o instrumento de gestão territorial e urbanística, a área localiza-se na Unidade Operativa de Planeamento I de Olhão, conforme planta síntese do PDM, e o terreno é classificado como Espaço Urbano Estruturante nos termos dos artigos 46 e 47 daquele instrumento. Manda o nº2 do artigo 49º que "Na ausência de Plano de Pormenor...., as operações de loteamento,..., ficam sujeitas às regras constantes dos números seguintes". O numero 6 , alínea B9 do mesmo artigo estipula que "A cércea máxima é igual à media dos edifícios confinantes".
Dado que o edificado confinante (pré - fabricados) tinham um só piso a cércea desta construção excede em mais de 200% a média das cérceas envolventes, violando grosseiramente o PDM.
De modo semelhante, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação diz no seu artigo 7º, alinea a) a propósito "Assegurar a integração e ligação harmoniosa com ...as suas cérceas".
Posta a questão nestes termos, o Grupo Bernardino Gomes com o beneplácito da Câmara Municipal de Olhão, logrou obter um excesso de construção indevido, em grosseira violação do PDM, o que constitui Nulidade prevista na alínea a) do artigo 68º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo susceptível de demolição em todo o excedente.
Estando em voga o combate à corrupção, e a quase impossibilidade de a provar, através de sanções disciplinares, administrativas, cíveis e também criminais é possível, prosseguir-se uma politica activa de prevenção e combate ao cancro que corroe a sociedade. Penas de demissão de funcionários, perda de mandatos de titulares de cargos públicos, responsabilização cível solidaria de todos os envolvidos e a condenação por crimes conexos aos de corrupção, são medidas previstas que a máquina politizada e, ou, partidarizada da Justiça teima em não aplicar.
FAÇA-SE JUSTIÇA!