1 - Quando o rei criou a Lei do Domínio Público Marítimo em 1864, tinha como objectivo a salvaguarda do acesso ao mar e a produção agrícola junto ao litoral. A lei abrangia toda a costa portuguesa, não fazendo a mais pequena referência à Ria Formosa.
Em 1971, o professor Freitas do Amaral, é chamado a condensar todas a legislação dispersa e elabora a nova Lei do DPM. A Lei então aprovada, que manteve o essencial da anterior, apenas a aprimorando, viria a ser alterada ou melhor completada, por força da Directiva Comunitária da Agua em 2005. A nova redacção, sem grandes alterações, apenas diferia das anteriores por fixar um prazo de oito anos para que os particulares pudessem reclamar, junto dos tribunais competentes, o reconhecimento da propriedade privada.
A Lei fixava o final do ano de 2013 como prazo limite para a publicação em Diário da Republica da Delimitação do Domínio Publico Marítimo, que apesar das ARH a terem pronta desde meados de 2009, nunca conheceram a sua publicação publica com força de Lei.
Entretanto, no governo de Coelho/Portas, aquele prazo viria a ser alterado, não para salvaguardar os interesses do Estado mas em obediência aos grandes interesses económico-financeiros e a alguns grandes escritórios de advogados que viram na medida uma excelente oportunidade de ganhar dinheiro.
2 - As deslocações dos membros do governo, em regra, não são anunciadas, mas são comunicadas aos presidentes das câmaras das regiões aonde se deslocam.
E foi com o conhecimento prévio das deslocações dos membros do governo anterior ao Algarve, que permitiu ao Pina, presidente da Câmara Municipal de Olhão, manipular os movimentos de contestação às demolições, conduzindo-os às manifestações de então.
Com a chegada do Partido dito Socialista, embora os presidentes de câmara continuassem a ter o conhecimento das deslocações dos membros do governo, as manifestações de contestação deixaram de estar na ordem do dia, não se sabe se por omissão do Pina de tais deslocações ou se por ele próprio ter desaconselhado a que se realizassem tais manifestações.
Desse modo, o Ministro do Ambiente, que tem a tutela da Ria Formosa, foi a Tavira e os ilhéus não se pronunciaram; a ministra da Justiça veio a Olhão e os ilhéus não se pronunciaram, o ministro das Intra-estruturas veio a Olhão e de ilhéus nada; o secretário de estado do ambiente veio lançar o primeiro tijolo para a nova ETAR e os ilhéus bateram-lhe palmas em lugar de o contestar.
3 - Em declarações recentes à comunicação social, regional e nacional, o Pina desvalorizava a demolição das quarenta e sete casas de que foi tomada a posse administrativa, afirmando tratar-se de segunda habitação, como se a casa do papá o não fosse também. É evidente que sabemos que os defensores da equipa do Pina não vão gostar de ouvir falar na casa do papá do menino, mas não os incomoda o facto de ser ele próprio a defender a demolição das quarenta e sete casas. Curioso!
Pina foi o "arquitecto" da demolição destas quarenta e sete casas, ao aceitar a proposta do seu ministro, da divisão por fases do seu ministro, vindo publicamente a acusar de "radicais" aqueles que defendiam que nem uma só casa devia ser demolida, aceitando como boa aquela proposta.
4 - Na Assembleia Municipal de Faro, assistiu-se ao maior acto de cinismo e de hipocrisia política. O PSD que ao tempo de Coelho e Portas defendia as demolições, dá agora o dito por não dito e pede a sua imediata suspensão. É este tipo de trapaça política que leva as pessoas a desacreditarem da classe política. Quando Poder dizem e fazem uma coisa e quando são oposição, outra, brincando com a vida das pessoas.
Da bancada do PS não se esperava outra coisa que não fosse ao apoio às políticas do actual governo.
E para se completar o foguetório, o deputado municipal do BE, Moreira de seu nome, abstém-se mas declarando ser adepto das demolições, repetindo a dose expressa num comunicado da distrital bloquista por ele manipulada e contrariando o que vem sendo dito quer pela Coordenadora bloquista como pelo grupo parlamentar.
Aproveitamos para lembrar ao traste Moreira, que tinha várias opções, desde logo pedindo a sua substituição para esta Assembleia, ou a simples declaração de que se tratava de uma posição pessoal, sem vincular os demais parceiros. Para além de não fazer qualquer trabalho político, ainda destrói o que outros fazem. E assim vai o BE Faro!
Se o BE fosse um partido a sério, este rato de esgoto seria imediatamente afastado, até pela simples razão de que se uma Lei não serve os interesses das populações, ela deveria ser mudada. Ou será que as Leis só se mudam para a defesa de interesses económico-financeiros?
E já agora para este grande defensor da reposição da legalidade, perguntamos que fez ele perante as constantes violações das regras urbanísticas no concelho de Faro? Ou as leis apenas são para ser cumpridas pelos descamisados, podendo a classe política ignorá-las.
Moreira é mais um pequeno patife armado em intelectual de trazer por casa, mas com a sua atitude prejudica as pessoas. Com amigos destes, os ilhéus não precisam de inimigos.
5 - Sempre fomos e continuamos a ser contra qualquer demolição nas ilhas barreira, sejam barracas ou palácios, de primeira ou segunda habitação, ´por razões de princípios. Emitam um titulo de utilização e vão ver se as barracas não viram outro tipo de construção melhorada.
Qualquer que seja a Lei, pode ser mudada se os políticos o quiserem e no caso do DPM, bastava-lhes a emissão de um titulo de utilização já previsto, quando se sabe que o que falta em toda a costa portuguesa, são construções autorizadas pelos autarcas à revelia do DPM, como acontece na Fuzeta.