QUE DIREITO? QUE JUSTIÇA?

O recente despacho de arquivamento, por parte do Ministério Publico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a um pedido de perda de mandato feito pelo Movimento de Cidadania Somos Olhão, vem mostrar o cunho do Poder quando elabora as leis, nesta republica das bananas. A transparência na vida politica e gestão da coisa publica fica bem patente neste despacho, já que o pedido de perda de mandato fundamentava-se na violação do ordenamento, nomeadamente o PROT-ALGARVE.
Ficámos a saber que para que haja lugar à perda de mandato é necessário a violação culposa; desde que as decisões ou deliberações sejam fundamentadas em pareceres não há violação culposa; que quem emite pareceres não sofre sanções nem se vislumbra que seja investigado; que o IGAL não participa ao Ministério Publico violações e ilegalidades muito graves fundamentadas em pareceres. ESTE PAÍS É UMA AUTENTICA ANEDOTA!
A falta de transparencia anda de mãos dadas com a corrupção, e esta legislação e procedimentos navegam no lodaçal pantanoso onde fermenta a corrupção.
A Procuradoria-Geral da Republica parece tapar o sol com uma peneira; com tantas queixas que o Somos Olhão apresentou, limita-se a fazer a triagem das queixas e reencaminhá-las para o Tribunal Administrativo onde já moram processos há dois anos, sem fazer uma investigação com tantos indícios e alguns bastante graves.
A situação é tão promiscua quanto isto: se tiver um projecto que queira ver aprovado ainda que á margem dos Planos, encomendo um parecer, sabendo que fico ilibado de qualquer ilegalidade, e a quem o pedir posso garantir-lhe que não terá responsabilidades e quem sabe talvez lhe dê um prémio.
Como pode o Município de Olhão evoluir com leis e entidades destas?
É isto o Direito do tão propalado estado de....?
Que raio de Justiça temos nós, em que as leis são feitas por forma a ilibar os crápulas, enquanto os pequenos são perseguidos e penalizados de toda a maneira e feitio?