OLHÃO: SOMA E SEGUE

As imagens mostram uma construção em dominio publico hidrico, ainda em fase de acabamentos, acreditando-se que o proprietario em causa não terá conhecimento da rasteira que lhe pregaram, o que até é normal no nosso concelho.
Por traz do "Estadio" Municipal segue uma linha de agua em direcção à Ria Formosa, e a construção em causa não respeita as margens de protecção.
O Regime de Utilização dos Recursos Hidricos define Construção, todo o tipo de obras, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente edificações, muros e vedações, bem como as respectivas alterações e demolições.
Já o Lei que estabelece a Titularidade dos Recursos Hidricos, entende por margem, uma faixa de terreno contigua ou sobranceira à linha que limita o leito das aguas, sendo que as margens de aguas não navegaveis nem flutuaveis, nomeadamente torrentes, barrancos e corregos de caudal descontinuo, tem a largura de 10 metros.
A gestão dos bens do Dominio Publico Hidrico, só pode ser desenvolvida ao abrigo de um titulo de utilização, emitido pela entidade competente para o licenciamento.
A Camara Municipal de Olhão, em materia do dominio publico hidrico, de há muito que se habituou a não cumprir minimamente, sendo exemplo disso as construções na Fuzeta.
A constante violação da legislação, nomeadamente dos Planos de Gestão Territorial, podem dar origem a perda de mandato, não só dos autarcas que proferiram a decisão em sede de informação previa como no acto do proprio licenciamento da obra.
As linhas de agua constituem Servidões Administrativas e estão sujeitas às restrições de utilidade publica constantes na Lei da Agua. Pelo menos é o que reza no Plano Director Municipal de Francisco Leal (Olhão).
O uso e abuso das interpretações do tecnico agrario "Birras" que sujeita os comparsas de vereação e tecnicos às suas aberrantes e ilegais decisões, tem os dias contados.
É só mais um caso para Tribunal de nada lhe valendo as ameaças de nos mandar sentar num lugar que é dele, por direito proprio: o banco dos reus.