OLHÃO: É SÓ MAIS UM!

O prédio que as imagens dão a conhecer não está habitado, porque não tem licença de habitabilidade. Porquê?
A Câmara Municipal de Olhão demitiu-se da função de fiscalizar preventivamente a autenticidade do alvará dos alvarás dos construtores, acto que deveria ser praticado todos os anos, permitindo assim que pessoas sem habilitação para exercer a actividade o pudessem fazer, em concorrencia desleal para os demais construtores, mas também permitindo a burla que é a venda de apartamentos sem a licença de habitabilidade.
A empresa construtora tem antecedentes no município, com a construção de outros apartamentos nas mesmas condições não muito longe dali.
Com recurso a expedientes semelhantes foram construídos prédios na Rua 18 de Junho, registando-se aí a perda de vida de pessoas, no antigo Baile do Medeiros à Patinha e na Quinta da Nau - Siroco.
Como compreender que a Câmara Municipal de Olhão, só após a conclusão da construção, tivesse decidido o embargo, e não quando emitiu a licença de construção a favor de uma empresa que apresenta diversos números de alvará?
A cumplicidade da Câmara Municipal de Olhão com alguns construtores instalados no concelho, em constantes violações dos Planos de Gestão Territorial, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, das Servidões Administrativas como o Domínio Publico Marítimo ou do Perímetro de Rega do Sotavento Algarvio, tem sido a nota dominante do consulado do regente agrícola Francisco Leal, presidente em exercício da autarquia.
Ainda que Francisco Leal jure a pés juntos que não existe corrupção na Câmara Municipal de Olhão, nem outra coisa podia dizer porque o obrigava a denunciar a quem de direito, ainda que não possamos afirmar que ela existe, a ilegalidade dos actos administrativos em beneficio de terceiros, quase sempre os mesmos, é um indicador de praticas que contra o Direito podem configurar crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos, nomeadamente os crimes conexos aos de corrupção.
Se a hierarquia do Ministério Publico estivesse para a salva guarda efectiva dos interesses do Estado, Francisco Leal há muito que teria perdido o mandato e sentado no banco dos reus pelos crimes cometidos. O Ministério Publico junto do Tribunal Administrativo de Loulé, não desencadeia qualquer investigação à Câmara Municipal de Olhão, e apenas pela contestação dos denunciantes, vai agindo de tal forma que a perda de mandato será ineficaz.
Mudam-se os governos mas não se mudam as politicas, mergulhando o País num pântano de muito duvidosa Justiça.