A LEI DA "ROLHA" SOCIALISTA!

Nos últimos dias tem sido um fartote de inaugurações, devidamente publicitadas, em clara violação da Lei 72-A/2015, aprovada na Assembleia da Republica com os votos favoráveis do partido dito socialista em 19/06/2015.

Nessa altura, o PS estava em minoria, e o governo era presidido por um Coelho de má memória, mas aproximavam-se eleições para o parlamento e havia que evitar que o tal Coelho desatasse a fazer inaugurações a torto e a direito. 

Passaram-se as autárquicas, na sua maioria, agora, governadas pelo partido dito socialista, e a Lei foi aplicada, apesar dos muitos abusos e atropelos praticados pelos autarcas contando, em muitos casos com a cumplicidade do governo.

Agora que há eleições para o Parlamento Europeu, vêm os autarcas e o governo insurgir-se contra a "Lei da Rolha" da Comissão Nacional de Eleições, como se fosse esta Comissão a aprovar a Lei e não eles próprios. 

Habituados a fazer da boca, cu e do cu, boca, todos saltaram em uníssono contra a CNE, omitindo que por altura das autárquicas recorreram ao Tribunal Constitucional que emitiu Acórdãos muito mais restritivos que a CNE.

Para que quem nos segue compreenda melhor o que está em causa, reproduzimos a Nota Informativa da CNE, datada de 06/03/2018, e que dá a conhecer as restrições à publicidade que a classe política do arco da governação pretende fazer.

Dirão alguns que a publicidade dos autarcas não teria qualquer influência nas próximas eleições, esquecendo que ao fazê-lo estão a dar uma imagem positiva do partido que exerce o Poder, ao mesmo tempo que o negam às demais candidaturas.

Mais, enquanto que as candidaturas fora do arco da governação, não recebem em geral, qualquer subvenção do estado, ao contrario dos partidos com representação parlamentar, a utilização dos meios públicos para fazer publicidade que é na realidade um misto de publicidade publica e partidária, já que está única e exclusivamente ao serviço de quem exerce o Poder, deve ser recusada.

A Lei não será a melhor, mas cumpre objectivos mínimos de tentar proporcionar a igualdade de tratamento entre todas as candidaturas, o que obviamente não interessa ao Poder, como aliás diga-se, se prevê no artigo 6º da lei 72-A/2015 e que pode ser vista em https://dre.pt/home/-/dre/69866640/details/maximized.

A desobediência do primeiro ministro e dos seus capangas nos últimos dias, ao procederem a inaugurações, não foi mais do que uma forma de pressionar a CNE a dar o dito por não dito, de tal forma que já admite que os membros do governo continuem a instrumentalizar a comunicação social e a utilizar os meios públicos para se exibirem. 

Chamar à Lei de "Rolha" como o fazem os autarcas socialistas, quando foi o seu partido que a aprovou quando era oposição, ou dizer-se que o mal está na CNE quando o mal está no seu partido, é próprio de pequenos ditadores, que vivem em função da agenda eleitoral e não dos problemas das pessoas.

Então e as autênticas fake news, que são as promessas eleitorais que nunca se cumprem? Ou será, antes, censura moderna?