OLHÃO: CÂMARA NOTIFICADA!

1 - A Câmara Municipal de Olhão por duas vezes, foi notificada pela Comissão Nacional de Eleições para se abster de publicitar actos, obras, programas ou serviços e suspender a produção e divulgação de formas de publicidade institucional, nos termos da Lei 72-A/2015 e da Nota Informativa daquela Comissão.

Na semana que findou, eram três as publicações com conteúdo que violavam a Lei de tal maneira que uma delas foi retirada do site da autarquia na manhã de sábado.

Entretanto, os presidentes de câmara do Algarve já manifestaram o seu descontentamento em relação à Lei e querem a sua alteração. Grandes democratas!

2 - A Constituição da Republica salvaguarda o principio da igualdade de oportunidades para todas as candidaturas, embora saibamos que jamais essa igualdade será salvaguardada já que os partidos do arco da governação recebem donativos dos seus clientes a troco de possíveis benesses políticas futuras.

A Lei apesar de não ser perfeita, procura garantir os princípios de neutralidade e imparcialidade das instituições publicas a todos os níveis da administração publica, porque como é do conhecimento de todos, as principais figuras da administração ou são eleitos ou nomeados pela governação.

A propensão que os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos têm para utilizar os meios públicos para dar ou melhorar a imagem da governação, é por demais evidente, o que colide com a neutralidade e imparcialidade que as entidades publicas devem observar em relação a qualquer acto eleitoral, promovendo assim a tal suposta igualdade de oportunidades perante todas as candidaturas.

Está bom de ver que as candidaturas que não tenham qualquer ligação ao Poder não poderão, nem deveriam se o tivessem, usar dos meios públicos para promover a imagem dos partidos/ candidaturas que se propõem apoiar, pelo que a ser permitida a utilização daqueles meios, estariam a subverter os princípios constitucionais e democráticos que devem estar inerentes a qualquer eleição.

3 - A Câmara Municipal de Olhão é um espelho daquilo que dizemos, como vimos nas ultimas eleições autárquicas. A lei é aplicável a todos os actos eleitorais mas a CMO finge não saber e persiste na senda.

Notificada por duas vezes, deve hoje ser novamente notificada mais duas vezes. tal o numero de situações violadoras da Lei, e isto mesmo depois de o seu presidente ter pendente um processo crime por desobediência e violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade.

4 - Lamentamos que as candidaturas com menores recursos não denunciem todas as práticas violadoras da Lei, sendo que são essa candidaturas as mais lesadas pelos atropelos por quem teria a obrigação de as cumprir, os eleitos e nomeados políticos.

Infelizmente ainda há pessoas que não percebem ou não querem perceber que é a democracia que está em jogo e entendem que não há mal algum neste tipo de publicidade.

Os eleitos e os nomeados não estão impedidos de fazerem, realizar os seus actos, mas apenas de os publicitar. Então que o façam mas abstenham-se de os publicitar!