PESCA COM GANCHORRAS EM OLHÃO

Reproduzimos aqui questões suscitadas na Assembleia da República, neste caso, por um deputado do P"C"P:

Assunto: Embarcações da Pesca À Ganchorra paradas em Olhão

Destinatário: Min da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

Segundo notícias vindas recentemente a público meia centena de embarcações da pesca da ganchorra estariam paradas devido à falta de licenciamento para venda dos bivalves em lota.

Depois de uma paralisia forçada devido ao mau tempo que se fez sentir desde 16de Dezembro os pescadores estariam agora que o tempo o permitia confrontados com o impedimento por parte do Governo que não estaria a permitir a saída das referidas embarcações por falta de renovação das licenças para venda na doca.

Reconhecendo o atraso no pedido de renovação das licenças afirma o Presidente da Associação OlhãoPesca que “todos os anos a Doca Pesca concedia 15 dias de tolerância para essa renovação, período durante o qual podia ser feita venda com o anterior licenciamento”.

Entretanto nenhuma resposta concreta sobre este assunto terá sido dada pelas entidades oficiais dependentes do Ministério da Agricultura contactadas.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, resposta às seguintes perguntas:

1. Confirma o Governo a paralisia de cerca de meia centena de embarcações de pesca à ganchorra em Olhão no período entre 16 de Dezembro de 2009 e pelo menos 10 de Janeiro de 2010?

2. Confirma o Governo o impedimento da pesca por falta de licenciamento para venda na lota?

3. Confirma o Governo que a Doca Pesca concedia em anos anteriores 15 dias de tolerância para a renovação das licenças período durante o qual a venda podia ser feita com o licenciamento anterior?

4. Como explica o Governo que no presente ano a Doca Pesca não tenha mantido a atitude dos anos anteriores sobretudo sendo sabido que os pescadores tinham sido vítimas de uma paralisia forçada desde 16 de Dezembro devido ao mau tempo?

5. Como explica o Governo a ausência de resposta das várias instituições doMinistério da Agricultura e  Pescas contactadas sobre o assunto?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010

 

É este o apoio dado pela Câmara de Olhão aos pescadores e à pesca. Comentários para quê?

CRIMES AMBIENTAIS EM OLHÃO

As imagens mostram-nos aquilo que o embirrento agente técnico agrário em Presidente da Câmara Municipal de Olhão diz ser apenas um caso pontual.
Acontece que tal "pontualidade" são mais de dez mil metros cúbicos de inertes que os técnicos da CCDR- Algarve puderam verificar (ver no video), bem como a faixa de mais de 30X200 metros de terreno roubado à Reserva Ecológica Nacional.
A situação configura uma violação ao ordenamento punível com perda de mandato, caso a Justiça funcionasse neste País. Não se achará, agora, senão justo que a autarquia seja obrigada a renaturalizar a área conquistada, perante a supervisão da CCDR-Algarve, mas que os autarcas sejam obrigados a ressarcir a Câmara de Olhão pelos custos dessa operação.
Não deixamos porem de chamar a atenção para a cumplicidade por omissão do ICNB, entidade a quem compete zelar pela integridade da Reserva Ecologica, sem a qual Francisco pouco Leal, se atreveria a cometer crimes ambientais desta natureza.

ESCOLA DA CAVALINHA - OLHÃO, UMA VERGONHA!

Antes das eleições Francisco Leal mandou colocar cartazes sobre a educação. Parecia ser que era sua nova grande paixão. Passadas as eleições, o caldo tem-se entornado e são mais que muitas as denúncias do que se vai passando na comunidade escolar. Agora, chegou-nos ao conhecimento uma situação caricata na escola do Bairro da Cavalinha, que pertence ao agrupamento de escolas do inefável Camacho, socialista convicto e à espera que Francisco Leal saia ou caia ou que caia o Carlos Martins para ter um lugar na vereação da câmara e por essa razão não diz o que se passa nesta escola.

As educadora esforçam-se e merecem o aplauso dos pais, tanto quanto sabemos. Nas condições disponibilizadas para realizarem o seu trabalho, fazer melhor é muito difícil, segundo alguns pais.

Existem três salas, duas com vinte cinco (25) crianças e uma com vinte (20) crianças, em virtude da existência de uma crinaça autista. Neste momento só existe uma sala com educadora e auxiliar. Nas outras duas tal situação não acontece, inclusivé numa delas, tem-se assistido a um vai-vem de funcionárias que não permanecem. Durante a hora do almoço o problema agrava-se, período em que são servidas cerca de setenta (70) refeições e nesta hora só existe uma funcionária para distribuir e dar atenção às crianças.

De um modo geral, os pais queixam-se que os miúdos regrediram bastante no comportamento à mesa. Uma única funcionária não consegue fazer com que as crianças mantenham uma postura correcta, que depois se reflecte em casa.

Ao que parece, esta funcionária deveria exercer as funções de animadora durante o período de prolongamento, onde ficam cerca de cinquenta (50) crianças. É completamente impossível dar assistência e programar actividades, quando as animadoras estão a ser utilizadas noutros serviços. É ainda de referir que todos os pais estão a pagar este serviço.

Na sala onde está o miúdo com problemas de autismo, a funcionária que deveria estar a acompanhá-la faz todo o serviço, menos aquele para que foi contratada. Que mais dizer?

É esta a educação de Francisco Leal e da sua câmara...

Ministra do Ambiente Levanta Auto à C.M.Olhão

Em 15 de Novembro de 2009, publiquei um artigo no Olhão Livre em que um cidadão de Olhão alertava o Olhão Livre para a descarga de entulho da construção civil numa zona húmida da Ria Formosa. No seguimento da noticia do Olhão Livre, um deputado do PCP questionou a Ministra do Ambiente Lurdes Passaro e esta deu ordem à CCDR do Algarve para averiguar o que se passava.
Em Dezembro a CCDR do Algarve enviou técnicos ao local confirmando-se a existência de um aterro ilegal pertença da C.M.Olhão, na Ria Formosa.
O referido aterro está na zona do P.N.Ria Formosa, em terrenos da Reserva Ecológica Nacional e numa faixa correspondente ao Dominio Hidrico.
A CCDR do Algarve notificou a C.M.OLhão e a comunicação social noticia que a CMO vai ser multada.
Eu pessoalmente só acredito depois de ver, pois a C.M.Olhão já foi notificada em vários casos de crimes Ambientais e até à data nada lhe aconteceu.
A ser verdade, quem devia pagar a multa era o mandante do crime, ou seja o presidente da C.M.Olhão FranciscoLeal e os vereadores que concordam com tudo o que ele ordena, pois os funcionários só cumprem ordens do Presidente da C.M.Olhão.
A minha opinião é que a CMO, devia renaturalizar aquele local, pois se as casas das Ilhas fazem mal à natureza e é necessário a renaturalização,das ilhas, tambem neste caso a Sociedade Pólis Ria Formosa devia exigir a renaturalização daquela zona Húmida.

Casas de Férias na Culatra e outras ilhas são para ir abaixo!

Segundo esta noticia copiada do "Observatório do Algarve",as casas de féria na ilha da culatra e nas ilhas barreiras são todas para demolir.
Casas de férias são todas para ir abaixo

Água na Culatra chega a conta-gotas
22-01-2010 0:55:00

Empresa de água e esgotos de Faro diz estar de mãos atadas. Fagar e Câmara afastam responsabilidades pelos atrasos e dizem que quem manda é o Polis, que só 'dá água' a quem tem habitação permanente.
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O fornecimento de água à Ilha da Culatra, apontado como um avanço civilizacional ao fim de 20 anos de promessas, está a emperrar numa questão complexa de resolver: a de apurar quais são as casas de primeira habitação.

Na realidade, há casas que podem nunca vir a abrir as torneiras: “Nós se pudéssemos já tínhamos os contratos todos feitos e os contadores ligados” - garante ao Observatório do Algarve David Santos, presidente da empresa Fagar, responsável pelo saneamento e abastecimento de água no concelho de Faro - “mas o Polis só nos dá autorização para ligar os que eles autorizarem”, acrescenta.

David Santos nega quaisquer responsabilidades na escolha das casas que já recebem água canalizada – cerca de 40, actualmente – e o mesmo se passa com a autarquia.

“Eles estão a seguir indicações da sociedade Polis e transmitiram-nos a nós para cumprirmos com o estipulado”, diz o responsável, que garante que os nomes dos ‘felizardos’ chegam em ofícios da Polis Ria Formosa, praticamente a ‘conta-gotas’.

“Às vezes são três, outras vezes sete, mas penso que no futuro poderemos ter 200 ou 300 pessoas ligadas”, afirma, reconhecendo que o atraso provocado está a gerar problemas de ordem financeira à empresa municipal de Faro.

“Nós fizemos um investimento elevado, gastaram-se oito milhões de euros para levar a água às ilhas e agora temos apenas seis contadores no Farol, um nos Hangares e 40 na Culatra, é uma imposição do Poder Central”, desabafa.

Contactada pelo Observatório do Algarve, fonte do gabinete da presidência da Câmara Municipal de Faro confirmou que a autarquia se limita a seguir o Edital publicado pela Sociedade Polis Ria Formosa, que o OdA publicou aqui.

O documento é dirigido aos proprietários das habitações nas ilhas e obriga a que apresentem um vasto número de papéis que atestem o uso como habitação permanente, entre eles comprovativos dos últimos três anos de transacções comerciais da actividade junto da Docapesca no caso dos pescadores, algo que está a atrasar o processo, com data-limite de 30 de Janeiro.

O referido Edital não explicita no entanto qualquer procedimento a seguir pelas empresas de abastecimento de água ou saneamento dos concelhos abrangidos: Faro, Loulé e Olhão.

Casas de férias da Culatra são todas para ir abaixo

Entretanto, o Ministério do Ambiente adianta que apenas as casas de primeira habitação vão ser salvas na Culatra, confirmando as já anunciadas demolições nas Ilhas-Barreira, ao abrigo do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), Vilamoura - Vila Real de Santo António, que remonta a 2005.

Fuseta, Hangares, Ilha de Faro, Culatra, Armona e Farol, para além dos Ilhotes, vão ser alvo de renaturalização, expulsando a ocupação humana em áreas definidas como prioritárias pelo POOC.

“Nos termos do artigo 38º prevê-se a demolição prioritária das edificações implantadas na duna primária e em áreas de risco e a remoção de todas as edificações que impeçam o livre acesso à praia. Nos termos do artigo 84º, para o núcleo da Culatra prevê-se demolição das construções que correspondam a segunda habitação. Nos termos do artigo 85º, para o núcleo da Armona, prevê-se a demolição das edificações que se encontrem sem condições de habitabilidade, que se encontram em zona de risco ou que se encontrem em situação de ilegalidade”, diz o Ministério.

“Actualmente ainda não é possível definir com rigor a quantidade de construções a demolir nas Ilhas Barreira e Ilhotes”, admite a tutela, em resposta a um requerimento do deputado do PCP José Soeiro.

Recorde-se que, segundo a sociedade Polis Litoral Ria Formosa, foi identificado um total de 2 366 construções em toda a área das ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa.

Só na Armona, são 809, na Culatra 377, na Ilha do Farol 439, nos Hangares 162, na Ilha de Faro 248, na Fuseta 77 e na Ilha de Tavira 46. Dispersas pelos ilhotes existem 208. Entre os sete ilhotes, o do Ramalhete é o que apresenta maior número de construções, 64, seguido do Coco com 47 e Ratas com 38.

Perante estas noticias, é caso para perguntar quem manda no País, se as instituições publicas, se a sociedade Pólis Ria Formosa?

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A LEI DE VALENTINA

Como é do conhecimento publico, tem sido a tónica do discurso da eng. Valentina Calixto, a propósito das demolições das casas nas ilhas barreira, que a lei é para cumprir.
Acontece, porém, que de há muitos anos a esta parte quem está fora da lei é a própria Valentina e família. O marido é sócio gerente da Algarser, empresa com uma componente de serviços em matéria de ambiente e a dita cuja foi vice -presidente da CCDR e é presidente da ARH.
Ora a Algarser tem prestado serviços a autarquias do sotavento algarvio, nomeadamente à Câmara Municipal de Olhão, até mesmo na limpeza de linhas de agua, matéria sob a alçada de Valentina.
Esta dupla condição de mandar no ambiente e ser indirectamente sócia de empresa do ramo é claramente incompatível, e não se acharia senão justo que a Valentina fosse demitida e a Algarser impedida de prestar serviços ao Estado. É o que diz a lei!

Não é pois de estranhar a teia de cumplicidades do fanhoso presidente de Olhão e o mau feitio de Valentina, pois são farinha do mesmo saco!

Poeta Alegre Candidato de Quem?

Como era de prever o Poeta Alegre, volta a candidatar-se a Presidente da Republica, e desta vez em antecipação a outro candidato da área do partido socialista.
O Poeta já tem no bolso o apoio do B.E. e até do Sócrates.
O Poeta falou, falou, mas na campanha das legislativas, lá veio a terreiro, apoiar o Sócrates e consequentemente as suas politicas, anti-populares.
Pode-se apoiar um governo que a cada dia que passa, toma medidas cada vez mais anti-populares, em defesa dos grandes grupos económicos, e ao mesmo tempo, falar em defesa da esquerda?
Mas afinal o que quer o Poeta Alegre? Ser Presidente da Republica a qualquer preço nem que para isso, tenha de vender a alma ao diabo(digo Socrates)?

Câmara Municipal de Olhão não paga aos Professores

Passo a transcrever um mail que anda a circular por aí, que não só comprova o que foi divulgado pelo Olhão Livre em Dezembro, como ainda denuncia que a situação se mantém.

“ Câmara Municipal de Olhão não paga aos Professores

1-Para o ano lectivo de 2009/2010, a Câmara Municipal de Olhão abriu concurso para professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), 1º. Ciclo - vide aviso nº 15973/2009. (*)

2- Iniciado o ano lectivo em Setembro, os professores seleccionados para Inglês e Educação Musical ficaram a aguardar a respectiva colocação, que só se veio a verificar em Outubro. Refira-se que a colocação dos professores de Educação Fisica coincidiu com o inicio das aulas e ao abrigo de contrato anual.

3- Os professores de Inglês e de Educação Musical não tiveram direito a contrato.

4- Foram admitidos com a condição de , até 31 de Dezembro de 2009, serem remunerados através de contrato de prestação de serviços vulgo "recibos verdes" e com a promessa de contrato anual com início em Janeiro de 2010.

5- Apesar de terem iniciado a actividade lectiva, a autarquia não efectuou qualquer pagamento durante os meses de Outubro e Novembro.

6- Só a meio do mês de Dezembro a autarquia efectuou um pagamento correspondente apenas a 50% dos valores devidos, mais uma vez com a promessa que até ao fim do ano de 2009 liquidaria o saldo em divida.

7- O que não veio a acontecer. Até à presente data continua por pagar o referido saldo.

8- Acresce o facto que os professores, assim que seleccionados, comunicaram à Segurança Social o início da actividade, com efeitos relativos a Setembro, ficando assim sem o subsídio de desemprego.

9- Como em Outubro ainda havia horários para preencher a Educação Musical, na falta de professores da disciplina, a autarquia abriu concurso para professores de Expressão Plástica. Estes, à semelhança dos de Educação Fisica foram colocados e assinaram contrato anual.

10- Qual o critério? Qual a razão para os professores de Educação Musical e Inglês serem discriminados?

11- Só em Novembro de 2009, os professores de Inglês e de Educação Musical foram convocados para assinarem o contrato de prestação de serviços referido em 4. mas com data de Outubro de 2009.

12- A cópia só lhes foi entregue em Janeiro de 2010!!

13- Os referidos professores encontram-se nesta data na seguinte situação:

13.1- a autarquia continua sem pagar o saldo em dívida à actividade lectiva de Outubro de Dezembro de 2009;
13.2- continuam a leccionar sem qualquer tipo de contrato;
13.3- a autarquia informa que não sabe quando lhes pode pagar nem qual o tipo de contrato a propor;
13.4- "talvez a partir de Fevereiro", segundo a informação de elemento da autarquia ligado às escolas do 1º. ciclo.

14- Alertada por escrito por um dos professores para a situação, a Direcção Regional de Educação do Algarve, remete a resolução do problema para a autarquia.

15.- Acresce que esta é a prática de uma autarquia socialista que no seu site informa e passo a citar:

" Já foram aprovados, na Assembleia Municipal de Olhão, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para o ano de 2010, cujas verbas rondam os 54 milhões de euros. A aposta forte continuará a ser feita na Educação, sem deixar de valorizar outros sectores igualmente importantes para o concelho.."

e ainda

"o concelho de Olhão ficará com um Parque Escolar de grande qualidade e com uma das maiores capacidades de resposta do País ao nível das necessidades de pré-escolar e 1º ciclo, meta de que a Autarquia muito se orgulha de conseguir cumprir"

16.- Será que a todo este empenhamento da autarquia de Olhão está subjacente o trabalho voluntário e gratuito dos professores? Então alguém da autarquia se esqueceu de os informar!!!
Vencimentos virtuais não pagam contas e encargos. Partindo do princípio que são todos jovens, estão os pais a subsidiar a autarquia para os seus filhos leccionarem gratuitamente?

17- De facto, cada vez mais se constata que os políticos "falam" e os líderes fazem. O problema é que os líderes parecem ser uma espécie em vias de extinção, nomeadamente na autarquia de Olhão.

18- Resta-lhes o recurso à comunicação social, neste caso ao Jornal "O Algarve", na expectativa que este comportamento atentatório dos mais elementares direitos de quem trabalha, seja investigado e denunciado.”

ABAIXO A CORRUPÇÃO III !

No seguimento dos artigos publicados com o mesmo titulo vamos hoje, à luz do PDM, abordar a construção do Hotel Real Marina, também ele do Grupo Bernardino Gomes.
Segundo o instrumento de gestão territorial e urbanística, a área localiza-se na Unidade Operativa de Planeamento I de Olhão, conforme planta síntese do PDM, e o terreno é classificado como Espaço Urbano Estruturante nos termos dos artigos 46 e 47 daquele instrumento. Manda o nº2 do artigo 49º que "Na ausência de Plano de Pormenor...., as operações de loteamento,..., ficam sujeitas às regras constantes dos números seguintes". O numero 6 , alínea B9 do mesmo artigo estipula que "A cércea máxima é igual à media dos edifícios confinantes".
Dado que o edificado confinante (pré - fabricados) tinham um só piso a cércea desta construção excede em mais de 200% a média das cérceas envolventes, violando grosseiramente o PDM.
De modo semelhante, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação diz no seu artigo 7º, alinea a) a propósito "Assegurar a integração e ligação harmoniosa com ...as suas cérceas".
Posta a questão nestes termos, o Grupo Bernardino Gomes com o beneplácito da Câmara Municipal de Olhão, logrou obter um excesso de construção indevido, em grosseira violação do PDM, o que constitui Nulidade prevista na alínea a) do artigo 68º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo susceptível de demolição em todo o excedente.
Estando em voga o combate à corrupção, e a quase impossibilidade de a provar, através de sanções disciplinares, administrativas, cíveis e também criminais é possível, prosseguir-se uma politica activa de prevenção e combate ao cancro que corroe a sociedade. Penas de demissão de funcionários, perda de mandatos de titulares de cargos públicos, responsabilização cível solidaria de todos os envolvidos e a condenação por crimes conexos aos de corrupção, são medidas previstas que a máquina politizada e, ou, partidarizada da Justiça teima em não aplicar.
FAÇA-SE JUSTIÇA!

ABAIXO A CORRUPÇÃO II!

Tendo o Plano Director Municipal (PDM) como função estabelecer as regras de ocupação, uso e transformação dos solos e de gestão urbanística, é à luz dele que vamos analisar o empreendimento Marina Village do Grupo Bernardino Gomes.


Caracterizada na planta síntese do PDM, como Unidade Operativa de Planeamento I de Olhão, a zona ocidental é integrada por Espaço Urbano ,Espaço Urbanizável e Espaço de equipamento (artigo 95). Concretamente, a área do Marina Village não se enquadra na definição de Espaço Urbano conforme o artigo 47º, "como sendo constituído por malha urbana existente com ocupação edificada consistente e dispondo de infra - estruturas urbanísticas. Facto reconhecido pelos promotores quando no aditamento à memoria descritiva dizem que " depararam com a impossibilidade de criação de pendentes regulamentares para drenagem eficaz, pela introdução de extensos colectores, uma vez que a localização das caixas de ligação se encontravam extremamente afastada.Foi acordado como necessário a elevação das cotas de implantação dos edifícios e respectiva rede viária de acesso e distribuição como única solução possível para criar as pendentes necessárias". Não é classificado como Espaço de equipamentos e serviços nos termos do artigo 70ª. Enquadra-se assim na classe de Espaço Urbanizável. Na ausência de Planos de pormenor sujeitar-se-ia a um índice máximo de 0.55 (nº3 do art.59).


O alvará de loteamento aprovado em deliberação camarária unanimitaria de 24/9/04 indica um índice de construção de 1.21.


Tratando-se de Espaço Urbanizável de Expansão foi aprovado indevidamente, a mais, 0,66 de índice de construção. Ora o dito alvará apontava para a construção de 498 fogos, pelo que o Grupo Bernardino Gomes logrou assim obter autorização para a construção de mais 272 fogos do que o PDM permitia, pondo-os à venda pelo preço mínimo de 210.000 euros, conforme folhetos promocionais, gerando proveitos excedentarios de cerca de 57 milhões de euros.
As tramoias urbanísticas no concelho de Olhão já vêm de longa data e só por isso se compreende que o pré - histórico presidente da Câmara não dê acesso aos documentos solicitados por grupo de cidadãos, não vão eles descobrir muito mais do que se possa imaginar.


A alínea a) do art.68º do dec.- lei 555/99 considera nulas as autorizações que violem o disposto no PDM, pelo que não se achará senão justo o pedido de demolição do edificado excedentario com atribuição das respectivas sanções disciplinares, administrativas, cíveis e criminais para todos os funcionários, autarcas e promotores envolvidos na trama.


QUEM PRENDE ESTA GENTE?