O domínio publico marítimo compreende as margens das aguas costeiras e das aguas interiores sujeitas à influencia das marés e pertence ao Estado, tal como consta da Lei nº 54/2005. As margens têm a largura de 50 metros contados a partir da linha de agua do maior preia-mar de maré viva do ano, excepto se, e caso tenha a configuração de praia e esta for mais larga que essa extensão indo até onde tiver tal configuração ou se a linha de agua atingir arribas conta-se a partir da crista da arriba.
Como se sabe a zona costeira é alvo preferido da cobiça de construtores e hoteleiros sem escrúpulos e muito particularmente os terrenos sob jurisdição do domínio publico marítimo. O País tem cerca de 900 km de costa, ou seja 900.000 metros que multiplicados pelos 50 metros do domínio publico marítimo nos dá uma área de 45.000.000 de metros quadrados, valendo no mínimo 1000 euros/m2, o que daria para pagar mais de um quarto da divida soberana portuguesa.
O Estado é, em principio o proprietário, mas quem quiser obter o reconhecimento como privado de uma parcela terá de obter através de acção judicial intentada até 1 de Janeiro de 2014, fazendo prova da propriedade anterior a 1864. São particulares os terrenos que forem objecto de desafectação por diploma legal e posterior alienação, mas ainda assim sujeitas a servidão administrativa.
Sendo escassos os processos de desafectação, quer no regime derrubado em 25 de Abril quer no actual, pode dizer-se que a ocupação dos terrenos do domínio publico marítimo tem sido permitida aos fascistas e “democratas” com ligações ao Poder, não o permitindo no entanto ao menos influente. Compare-se o processo das casas das ilhas barreira da Ria Formosa com as construções do Hotel Dunas – Mar da família Almeida Santos ou a construção do edificado nas Cabanas de Tavira avalizadas por Macário Correia e Valentina Calixto, ou na Quinta do Lago.
A Procuradoria-Geral da Republica no seu parecer http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/0/90edf6fa5047cc51802570ff00603e19?OpenDocument&ExpandSection=-1 pronuncia-se de forma clara e inequívoca sobre esta matéria. No entanto sobre um conjunto de situações vindas a lume não age nem reage, quando é sobre ela que recai a responsabilidade na salvaguarda dos interesses do Estado. Quem cala consente e a postura da Procuradoria-Geral é, pela omissão, de cumplicidade. Vejam estes links, com a denuncia publica do jornalista do Publico, José Antonio Cerejo:
[1] http://jornal.publico.pt/publico/2004/11/06/Nacional/#topo
[2] http://jornal.publico.pt/publico/2004/11/09/Nacional/#topo
[3] http://jornal.publico.pt/publico/2004/11/09/Nacional/#topo
[4] http://jornal.publico.pt/publico/2004/11/09/Nacional/#topo
A riqueza colectiva de um Povo a mudar de mãos, sem se saber como nem quando para estes políticos da treta se abotoarem com aquilo eu é de todos nós.
É caso para dizer que em termos de procedimentos estes “democratas” não são melhores que os fascistas, mas sim iguaizinhos. Até quando o Povo vai suportar esta roubalheira?
REVOLTEM-SE PORRA!
terça-feira, 10 de janeiro de 2012
ALGARVE: ESTADO "DEMOCRATA" = ESTADO FASCISTA
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Mensagens
2 comentários:
Eu,um simples operário emigrante na Holanda desde 1964e já velhote
(87anos),digo o seguinte:-Se os espertalhões,os pulhas,os trafulhas
os vigaristas,os hipócritas,
os velhacos sabiam como tirar o
melhor partido da Ditadura clerical-fascista do Estado Novo,
agora em liberdade e democracia e
com o liberalismo económico em que cada qual se safa como pode,êles ou seus descendentes e sequazes, muito melhor sabem como tirar o melhor partido desta Situação.
E àlém do mais,êles estão a vingar-se do 25 d'Abril.E seguem o lema
«quem vier atrás que feche a porta»
Só os bem intencionados e palermas como eu,é que são e serão sempre as eternas vítimas dos Poderosos.
É importante divulgar isto.
RESPONSÁVEIS PELA CRISE ISLANDESA COMEÇAM A SER PRESOS .
Nos "media", nada aparece sobre isto. Porque será?...
Aqui, sim, há democracia.
Por alguma razão, há ano e tal que não se diz nem se escreve uma palavra sobre a ISLANDIA.
Bem se vê que os jornalistas são bons cães de guarda! Se não fosse a Internet não sabíamos nada!
Nos "media" nada aparece sobre isto: porque será?
RESPONSÁVEIS PELA CRISE ISLANDESA COMEÇAM A SER PRESOS
Julgamento a sério dos culpados de crimes financeiros contra a Pátria?...
Enfim, a Islândia é outra sociedade, uma democracia a sério.
Entre nós, não há luxos desses...
Os directores de bancos islandeses que arrastaram o país para a bancarrota
em finais de 2009 foram presos por ordem das autoridades, sob a acusação de
conduta bancária criminosa e cumplicidade na bancarrota da Islândia.
Os dois arriscam-se a uma pena de pelo menos oito anos de cadeia, bem
como à confiscação de todos os bens a favor do Estado e ao pagamento
de grandes indemnizações.
A imprensa islandesa avança que estas são as primeiras de uma longa lista de
detenções de responsáveis pela ruína do país, na sequência do colapso
bancário e financeiro da Islândia.
Na lista de possíveis detenções nos próximos dias e semanas estão mais
de 125 personalidades da antiga elite política, bancária e financeira, com
destaque para o ex-ministro da Banca, o ex-ministro das Finanças, dois
antigos primeiros-ministros e o ex-governador do banco central.
A hipótese de cadeia e confiscação de bens paira também sobre uma dezena
de antigos deputados, cerca de 40 gestores e administradores bancários, o
antigo director da Banca, os responsáveis pela direcção-geral de Crédito
e vários gestores de empresas que facilitaram a fuga de fortunas para o
estrangeiro nos dias que antecederam a declaração da bancarrota.
Em Outubro de 2008, o sistema bancário islandês, cujos activos representavam
o equivalente a dez vezes o Produto Interno Bruto do país, implodiu, provocando
a desvalorização acentuada da moeda e uma crise económica inédita
Enviar um comentário