O Código de Procedimento Administrativo é a lei geral que regula a actuação dos orgãos de Administraçãi Pública, na sua relação com os particulares.
São orgãos da Administração Pública os Õrgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas; or orgãos das Autarquias Locais, etc. Embora sendo uma lei geral, aplica-se igualmente as processos administrativos como os de concurso, loteamento, etc.
Nela estão definidos normas de conduta que o presidente da câmara não respeita minimamente, nomeadamente os prazos. De acordo com o Código de Procedimento Administrativo obriga a autarquia a dar resposta às questões levantadas, bem como às reclamações.
Para aqueles que gostam de ter os códigos à cabeceira, é bom que leiam este com atenção, pois os erros de interpretação quando se trata dos concursos de admissão de pessoal ou loteamentos ou ainda outras coisas, poderão ser-lhes fatais...
Para não trocarem uns miúdos deixamo-vos o link
Mensagens
2 comentários:
chamem a policia oh..oh..oh..,que eu não tenho medo.
um almeida
Todos nos sabemos infelizmente que Loureiros ,Felgueiras ,Morais , Teixeira Torres e outros , como Casa Pia , apito Dourado etc.acaba tudo inocente e se calhar ainda vao receber brutas indenmizaçoes assim vai a nossa "democracia"
Enviar um comentário