O actual governo enviou para o Parlamento uma proposta de Lei com vista à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, depois de ter extinto um conjunto de freguesias.
A versão apresentada não passa de uma copia do Regime Jurídico em vigor, à qual acrescentaram as áreas metroplolitanas e as "Entidades Intermunicipais" Compromete-se o governo a transferir competências para as Câmaras Municipais e para as Entidades Intermunicipais sem dizer quais, quando e como o fará, ou seja, mais uma promessa das muitas a que nos habituaram. Não fora assim e desde logo enunciariam todas as competências que passariam para aquelas entidades.
A propalada descentralização faz-se de cima para baixo e não o contrario, e é isso que, concretamente, o governo propõe ao enunciar as competências que os municípios deverão delegar nas Entidades Intermunicipais, considerando desde logo como delegadas nas Juntas de freguesias uma serie de competências que até aqui estavam na posse das Câmaras.
Então, porque extinguiu primeiro as freguesias e só depois as vem dotar de mais competências?
Do actual Regime Jurídico mantêm-se intactas as ambiguidades de um "devem" em lugar de as substituir pelo imperativo "são". Quando se utilizam algumas expressões linguísticas, autenticas rasteiras ou alçapões em que alguns advogados são peritos, objectivamente o que se pretende é a continuidade do clima de impunidade de que gozam os titulares de cargos políticos, que utilizam aqueles expedientes para fugirem à fiscalização dos cidadãos.
Por outro lado, a questão económica, já levantada por um (in)Seguro, vem demonstrar que afinal o desgoverno não pretende reduzir custos alguns entre os boys do costume, criando novos tachos, que custarão ainda mais que a poupança obtida com a extinção de freguesias.
O governo e os partidos da oposição esquecem um pequeno-grande pormenor, que é o facto de as infraestruturas sociais serem em principio instaladas nos grandes centros urbanos, com a treta da sustentabilidade, que aliadas ao facto de os cidadãos terem propensão para se aproximar dos centros de decisão, vão agravar a desertificação do interior, particularmente dos meios rurais.
A criação desta nova Entidade Intermunicipal, vai afastar ainda mais os cidadãos dos centros de decisão, evitando o seu acompanhamento, participação e fiscalização da vida autárquica em áreas tão importantes como o desenvolvimento económico e social, cuja estratégia lhe será delegada.
No fundo trata-se de esvaziar de conteúdo o Poder Local, reduzindo-lhe a sua importância e abrindo caminho para a extinção de alguns municípios, como se fossem os maus da fita.
O que está na forja é no essencial um ataque desbragado contra órgãos de Poder com os quais as populações mantêm, por proximidade, uma relação mais directa, estando assim contra essas populações a que o Povo em devido tempo saberá dar a resposta.
REVOLTEM-SE, PORRA!
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