Hoje há Assembleia Municipal e nela vão ser aprovadas propostas da Câmara Municipal que no mínimo são duvidosas, nomeadamente as que se referem aos pontos 9, 10 e 11 da Ordem de Trabalhos da qual reproduzimos parte.
Como se pode ler, os deputados municipais são chamados a aprovar pareceres à celebração de contratos de prestação de serviços, quando tal matéria não é da sua competência. Na realidade, as competências da Assembleia Municipal, são as constantes do artigo 25º do Regime Jurídico da Autarquias Locais e que podem ser lidas em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1990&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=.
Naquele artigo não se vê que a Assembleia Municipal tenha competência para aprovar pareceres, até porque estando em causa a contratação de serviços, e a mesma é abrangida pelo Código dos Contratos Públicos, presume-se que os pareceres a aprovar serão do foro jurídico.
A grande maioria dos deputados municipais não tem formação jurídica, nem tem que a ter, mal se percebendo as razões porque os pareceres são submetidos à aprovação da Assembleia Municipal, onde os titulares não estão em condições de se pronunciar a matéria em causa.
O facto de o presidente da câmara pretender através da aprovação daqueles pareceres por um órgão cuja competência é a de fiscalizar os actos do executivo e não os da aprovação de pareceres, significa que algo não vai bem nestas contratações e o proponente procura lavar as mãos de responsabilidades que são unicamente suas.
É certo que a maioria absoluta nos diversos órgãos autárquicos garante a aprovação, mas também é revelador que há uma abuso no exercício do Poder, pouco democrático, onde a omissão de documentos está sempre, lançando duvidas sobre a legalidade dos procedimentos.
É pena que não se saiba quais os montantes dos contratos de prestação de serviços, os quais deviam ser do conhecimento publico, para que o Povo em geral tenha a percepção real da forma como os nossos autarcas gastam o dinheiro extorquido ao Povo sobe a forma de taxas e impostos municipais.
Costuma dizer-se que cada Povo tem a governação que merece, mas também sabemos o peso que a nossa comunicação social tem na formatação das pessoas para aceitarem de animo leve, as diatribes do Poder. Não é por acaso que a autarquia deixou de mandar notas para a comunicação social, mas tal deve-se ao facto da percepção que aquele Poder tem de que n´s estaremos sempre atentos e prontos a responder.
A falta de informação é o sintoma do que se prepara contra o Povo de Olhão, sem que ele se aperceba e que vai levar ao arrependimento de muitos dos eleitores que apostaram nesta forma de gestão autárquica. Tarde darão pelo logro, mas antes tarde do que nunca!
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário