Tomámos conhecimento de que dois cidadãos se deslocaram à Câmara Municipal de Olhão, na vã tentativa de pedir acesso a um processo de obras e à lista de veículos propriedade do município.
Os processos de obras são documentos de acesso publico como o confirma os diversos Pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e que podem ser vistos em http://www.cada.pt/modules/CADA/lista.php?anoparecer=2019.
De igual modo são considerados públicos as listas dos bens moveis e muito especialmente os relativos às viaturas, não se tratando de documentos nominais, e mesmo que o fossem, poderiam ser de acesso publico se expurgados dos indícios nominais.
Sendo assim, a atitude da CMO é a de esconder do domínio publico algo que é do interesse publico esclarecer, tanto mais que persistem muitas duvidas quanto à legalidade dos actos.
O processo de obras diz respeito a uma operação urbanística que, tudo o indica, terá sido aprovada apesar de se situar no traçado da variante onde, como é do conhecimento geral, não deveria ser permitida a edificabilidade; mas mesmo que não seja em cima do traçado, é possível que a mesma esteja em terrenos integrados em área agrícola o que obrigaria a parecer prévio da Direcção Regional da Agricultura.
Quanto às viaturas, que deveriam estar todas caracterizadas para a fácil identificação por parte da população, que tem o direito de saber por onde andam a passear as viaturas compradas com o dinheiro que lhes é extorquido, sabe-se ou existe a suspeita de que terão sido compradas num stand da região centro mas que não têm a documentação original. A ser verdade, estas viaturas, usadas e importadas pelo stand em causa, podem ter sido objecto de uma ilegalidade no acto da compra por parte do stand, à qual o município é alheio.
Sem estar a pretender atribuir culpas a quem quer que seja, cabe à Câmara Municipal, na defesa do interesse municipal, assegurar que ou o dinheiro da venda é devolvido ou as viaturas legalizadas, independente da comunicação à Policia Judiciária, sob pena de poder estar a encobrir uma actividade delituosa.
Hoje é dia de Assembleia Municipal e o presidente da autarquia deve esclarecer de forma inequívoca o que se passa com estes processos. Deve também explicar como é que o Município aceitou todas as competências transferidas pelo governo para as autarquias, quando se sabe que na ultima assembleia municipal tal ponto foi retirado da ordem de trabalhos, ou seja não tem a indispensável aprovação prévia da dita assembleia.
A ditadura da maioria absoluta, não permite tudo!
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