OLHÃO: ANARQUIA OU ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO?

A Câmara Municipal de Olhão, sentindo-se impune face à miserável justiça que temos, aprovou a demolição, reconstrução e ampliação de uma moradia em dois lotes de terreno do Domínio Publico Marítimo, porque fora da área concessionada à autarquia, entrando em conflito com o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira.

Os serviços de fiscalização do Parque embargaram a obra e os proprietários recorreram da decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que se pronunciou pela ilegalidade da autorização da autarquia. Na sequência, a Agência Portuguesa do Ambiente, mandou demolir a edificação, logo contestada pelos proprietários, O Tribunal Central Administrativo, porém, acabaria por dar razão à APA. 

Posteriormente, e a pedido de um deputado algarvio, o Ministro do Ambiente veio pronunciar-se pela ilegalidade da obra, pondo um ponto final sobre o assunto.

A legislação sobre o Domínio Publico Marítimo remonta ao ano de 1864 e apesar das sucessivas alterações, tem mantido o essencial. Entretanto foram aprovados os Planos de Ordenamento do Parque e da Orla Costeira com incidência nesta zona.

Portugal é um Estado de direito democrático, em que   gostemos ou não, a Lei é para ser aplicada por todos e muito especialmente pelos eleitos locais, embora tenhamos a noção de que os "donos" da autarquia olhanense sejam avessos a tal, violando a torto e a direito, consoante os interesses em jogo. Se não concordarmos com a Lei, o que temos a fazer é lutar pela sua mudança.

De qualquer das formas, a Lei salvaguarda situações como as que decorrem da ilegalidade do processo, concedendo o direito à indemnização para os lesados por parte da autarquia, mas também ao direito ao regresso daquele dinheiro por parte de quem assinou o despacho de autorização. Mais, naquilo que já se tornou um habito na autarquia olhanense, os proprietários pagaram as taxes dos direitos de transmissão e de ocupação do espaço indevidamente, porque estando fora da área concessionada não compete à autarquia a sua cobrança.

Vêm agora os proprietários denegrir o Estado português em lugar de se baterem contra quem os induziu em erro e autorizou a construção, onde não podiam nem deviam, como se pode ler em http://portugalresident.com/devastated-brits-told-bulldozers-can-demolish-%E2%80%98dream-algarve-home%E2%80%99-from-august-1.

Obviamente que os proprietários continuam a ser manipulados por aqueles a quem cabia a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir os regulamentos (leis) e daí à utilização de uma certa comunicação social internacional.

Será que o País destes cavalheiros não tem Leis? Será que as não cumprem? Se uma situação semelhante ocorresse no seu País, os autarcas que autorizaram a construção indevidamente, não seriam presos? Porque não processam os autarcas?

O único caso semelhante, na mesma área e condições ocorreu com a casa 176, também ela de outro poderoso, com a anterior proprietária a não poder fazer obras no seu quintal e o novo dono a poder demolir totalmente e a construir de novo. As restantes casas (139) não foram objecto de demolição, nem o serão de momento ou nos tempos mais próximos.

Portanto cabe ao casal inglês pressionar o presidente da Câmara e exigir a justa reparação a que t~em direito, sem com isso pôr em causa o Estado de Direito Democrático, porque ainda não vivemos na Anarquia!