OLHÃO: CÂMARA COBRA TAXAS ILEGALMENTE

A Mercados de Olhão desde Janeiro que não cobra taxas aos operadores dos mercados e muito provavelmente já não as cobrará antes das eleições. Ora se os operadores já tinham dificuldades em pagar as taxas atempadamente, o que irá acontecer quando as quiser cobrar?

Acontece que a empresa municipal, ao mesmo tempo que não as cobra a estes, pretende cobrá-las aos produtores da região que vendem ao sábado no exterior dos mercados, agravadas com IVA.

Só que se "esqueceu" de um pormenor que faz toda a diferença e que tem a ver com o Domínio Publico Marítimo, domínio esse que compreende uma faixa de terreno de 50 metros, contados a partir da linha de preia-mar de marés vivas equinociais para o interior, mesmo que esteja em espaço urbano. Para que a Câmara ou qualquer outra entidade que não seja a que detenha a jurisdição sobre a zona, é necessário que tenha havido uma desafectação ou concessão, que por sua vez deveria ter sido publicada em Diário da Republica. Na falta de publicação, a única coisa que se pode dizer, é que aquela área, é Domínio Publico Marítimo e a jurisdição é do IPTM, a entidade competente para a cobrança das taxas de ocupação do espaço publico.

E se isto é valido para os produtores que não têm de pagar as taxas solicitadas, as esplanadas também não e os parquímetros estão ilegais, ou seja, todos aqueles que neste momento estão a ser forçados a pagar as taxas exigidas, devem dizer claramente NÃO PAGAMOS!

Neste caso, a situação ainda é mais caricata por haver duas empresas municipais a reivindicar direitos sobra a cobrança das taxas do mesmo espaço, a Mercados de Olhão e a Fesnima, uma por ter a exploração dos mercados e a outra por ser a entidade exploradora dos parquímetros, sem que qualquer delas apresente a documentação da concessão do espaço, seja ela feita pelo IPTM ou pela Câmara, ou seja estão na mais completa ilegalidade, o que aliás é costume.

Qualquer cidadão que seja multado naquela zona, melhor dizendo, no lado sul da Avenida 5 de Outubro pode e deve recusar o pagamento da multa, porque a autoridade policial do Domínio Publico Marítimo ser a  Policia Marítima e não a PSP, que alega não saber da titularidade do espaço mas que supõe ser da Câmara.  E isto é particularmente importante para quem vista as Ilhas e que quando chegam, ou muito depois são confrontados com os avisos de multa. Os cidadãos devem habituar-se a contestar as decisões arbitrarias da autarquia e que os lesam. Já chega de serem roubados!

REVOLTEM-SE, PORRA!