Há um ano chegou à Mercados de Olhão, a denuncia de que poderia incorrer na pratica do crime de concussão por cobrança indevida de taxas de ocupação dos espaços públicos, o que não impediu a mesma de continuar a actividade criminosa apesar de saber que de um momento para o outro ter de prestar contas na justiça por tais factos.
A Lei do Domínio Publico Marítimo determina que são do Domínio Publico Marítimo as margens de mar de águas costeiras e interiores com uma largura de cinquenta metros contados a partir da linha de agua de marés equinociais e que a sua jurisdição é das autoridades marítimas ou portuárias, no caso era o IPTM e agora à Docapesca.
Da aplicação da Lei, resulta que toda a zona do Terrado dos Mercados, jardins de Pescador Olhanense e Patrão Joaquim Lopes e ainda a zona de estacionamentos do lado sul da Avenida 5 de Outubro sejam pertença do Domínio Publico Marítimo, ou seja da Docapesca, a única entidade que pode aplicar taxas naqueles espaços.
No entanto a Mercados de Olhão continua e envia aos lojistas dos Mercados uma carta que reproduzimos, omitindo a identificação do destinatario por razões mais que óbvias, exigindo uma cobrança de todo indevida.
Diz o artigo 379º do Código Penal que:
" O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vitima, vantagem patrimonial que não lhe seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa. emolumentos, multa ou coima, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal."
Parece não haver duvidas que a cobrança de taxas de estacionamento por parte da Fesnima, de ocupação de espaços públicos por parte da Mercados de Olhão, está ferida por situação susceptível de configurar a pratica daquele crime.
Do mesmo modo a PSP tão lesta a executar os pedidos ilegais da Câmara Municipal para correr com os vendedores ambulantes poderá incorrer na pratica de crime de abuso de poder, para além de estar a contas com a pratica do crime de concussão ao aplicar coimas por falta de talão dos parquímetros, indevidamente.
Os lojistas, os vendedores ambulantes e os produtores que vendem no exterior dos Mercados, ao sábado, devem recusar o pagamento de tais taxas por serem ilegais, podendo, querendo constituir-se assistentes ou simplesmente testemunharem contra a prepotência das entidades publicas envolvidas.
REVOLTEM-SE, PORRA!
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11 comentários:
pra roubar os mais fracos são eles bons.ao gajo dos gelados é que o Marinhe dos trapes perdoa as dividas todas.deve haver negocio dos grandes por detrás desses perdões.
é a democracia dos xuxas e, Olhão, perdoam os amigos e roubam o resto.
já o pina macaco fazia o mesmo.
A Lei do Domínio Publico Marítimo é uma lei de inspiração fascista, controleira e castradora dos direitos do disfrute civilizado dos espaços abrangidos por tal lei pelo povo, dando só a algumas minorias do tipo da " Quinta da Marinha". Os estados fascistas onde se incluía Portugal no tempo de Oliveira Salazar, abraçou esta e outras "modas" fascizantes, as quais tiveram inspiração ao principio, e continuação depois, nos estados ditatoriais sociais fascistas - comunistas como a URSS, China, etc. Em suma uma lei de contornos ditatoriais para servir uma nomenclatura que controlava tais estados. Ao controlar as margens de mares e rios, sempre se controlava a entrada e saída de pessoas. À nossa oposição esquerdista da treta, tudo serve para atacar e "deitar abaixo" quem governa e quem não é da cor deles. Chama-se a isto desonestidade intelectual e porque não incompetência técnica em avaliar as situações. As CMO faz muito bem em cobrar taxas aos espaços comerciais que usam a zona do DPM, porque para além dos investimentos feitos na DPM, existe toda uma manutenção que tem que ser feita. Trata-se de uma sabujice de alguns comerciantes da zona de cores politicas bem conhecidas, e que querem criar confusão e serem controlados o mínimo possível. Falar da Docapesca, é falar de outro Elefante Branco do PREC, que não tem capacidade nem para gerir um parque de estacionamento, quanto mais a DPM nacional. A Lei do DPM é dinossáurio fascista que tem que acabar, salvo se os comunas ainda pensam que vão ser poder neste pais....
Irrepreensível comentário do anónimo ref.13 de Junho de 2014 às 08:12.
A legislação do Domínio Público Marítimo remonta ao tempo da monarquia, foi aproveitada para servir os interesses fascistas da ditadura salazarista até ao 25 de Abril e depois,agora para servir a MAFIA acoitada nos partidos. O POLIS, a atitude dos seus agentes, é mais um exemplo de inspiração fascista/mafiosa (tirando a capa de alguma verdade, alguém com honestidade demonstre o contrário)
Aguentar, calar, não reagir!??? Até quando?
Aos comentadores do dia 13:
Não passam de meros sabujos politicos. A Lei do dominio Publico maritimo foi criada ao tempo pela monarquia e visava essencialmente duas questões: a protecção dos terrenos agricolas que marginavam o mar e o acesso a esse mesmo mar. Por essa altura, a maioria dos terrenos eram propriedade do reino, no fundo do Estado que os concessionava, por periodos que atingiam os cem anos, para fins agricolas.
A Lei do dominio publico maritimo sofreu poucas alterações ao longo dos tempos, sendo a ultima em 1971. Mas, em 2005, e obedecendo a uma Directiva comuniatria, tal Lei passou a integrar uma outra, a do dominio publico hidrico. A versão de 2005 apenas difere, no que respeita ao dominio publico maritimo, na marcação de um prazo para que os pretensos proprietarios fizessem prova de que de facto aquilo era propriedade privada. Trazer para o assunto o passado da URSS ou da China e outros que tais é proprio de doentes mentais, tipo Mano Rei, que ainda vêem na esquerda o papão comunista. Desonestidade intetelctual propria de um bando de mercenarios ao serviço do grande capital, de grupos de interesses. Sabujos!
Quanto à cobrança de taxas é ilegal, e isso é ponto assente. Se as querem cobrar, celebrem os contratos de gestão previstos no acordo de colaboração institucional celebrado entre a Câmara e o IPTM e aí terão toda a legalidade necessaria para efectuar essa cobrança. No entanto dividamos que o camarada Apolinario abra mão de um valor que dava muito jeitinho à Docapesca. E por aqui me fico, porque sinceramente não tenho tempo para perder com cretinices de montes de esterco.
É só charola a levantar poeira.
Nem o autor nem o comentarista da inspiração fascista monárquica se preocupam que com a empresa Mercados seja a docapesca é são sempre os mesmos a pagar - o POVO- .
Para dar aspecto empenhado à discussão toca de fazer provocações mútuas para desviar da essÊncia
É só charola a levantar poeira.
Nem o autor nem o comentarista da inspiração fascista monárquica se preocupam que com a empresa Mercados seja a docapesca é são sempre os mesmos a pagar - o POVO- .
Para dar aspecto empenhado à discussão toca de fazer provocações mútuas para desviar da essÊncia
Senhor comentador do 14 de Junho de 2014 às 17:15, vossemecê é realmente um intetelctual!
Anónimo em 13/06/014 18:32 disse;
Com o devido respeito a.terra: confundiu de forma grosseira o focinho de porco com tomada de electricidade; às vezes o pior acontece ao melhor.
Como a árvore não representa a floresta, estou, continuo a estar consigo enquanto lhe reconhecer sentido de honestidade nas suas intervenções.
Na ausência de fair play e sentido democrático a discutir os assuntos, com mais "calor" aqui ou ali, sobra o insulto fácil e boçal, as ameaças patetas, e a visão paralitica e redutora de quem ainda sonha com os amanhãs que cantam. O DPM é na realidade actual um aborto juridico e social. Uma "coisa" que não funciona. O que se pretende esconder é alguns comerciantes pequenos-medio burgueses encarniçados que querem fazer oposição e escapar ao pagamento de taxas a qualquer custo ao executivo camarário com este fait- divers do DPM. Eles sabem que se tudio passar para a Docapesca, é como os espanhois dizem, "non pasa nada ". Independentemente deste executivo camarário ser bom ou mau, isto tudo não passa de uma chico espertice e de um espediente para meter dinheiro ao bolso e fazer ruido contra a camara.
Por mais azedos, acres ou avinagrados que alguns comentadores fiquem não retiro uma linha do que disse.
Quem começou com as ofensas foi o comentador das 08:12 ao dizer que "trata-se duma sabujice de alguns comerciantes...". Com isto o comentador está a levar os comerciantes por sabujos.
Por muito que custe ao sabujo pirolito, agora convertido "socialista", é ele proprio um sabujo politico! Não se trata pois de falta de fair play mas uma resposta na mesma proporção e termos, tanto mais que esconde uma provocação fascista.
E porque insiste com o tema devo acrescentar que o "aborto juridico e social" como lhe chamam só é assim devido ao elevado nivel de corrupção, o grande cancro que desgraça o País.
O comentador gostaria ver o fim da Lei do Dominio Publico Maritimo para ver uma certa canalha a tomar como sua toda uma vasta area que é de todos nós.
Os comerciantes promovidos a meninos de coro, é no minímo comovente... Ó Toine do Blog, você é um ponto..., ou será o Toine dos Fretes??
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