OLHÃO: CONCESSÃO DA ARMONA EM RISCO

A Câmara Municipal de Olhão conseguiu lhe fosse concedida a concessão da Ilha da Armona-Olhão nas condições previstas no decreto-lei 92/83, mas cedo se percebeu que não estava aí para cumprir com as suas obrigações, o que é habitual.

Aquele decreto, como se pode ver aqui http://www.dre.pt/cgi/dr1s.exe?t=dr&cap=1-1200&doc=19830541%20&v02=&v01=2&v03=1900-01-01&v04=3000-12-21&v05=&v06=&v07=&v08=&v09=&v10=&v11='Decreto-Lei'&v12=&v13=&v14=&v15=&sort=0&submit=Pesquisar, determina que fosse elaborado um Plano de Pormenor de Ocupação e Recuperação da Zona Urbano-Turística da Armona (PPORZUTA) que deveria prever uma rede de esgotos e a proibição da utilização de fossas sépticas (Base III, nº2 alínea f ) fixando-se um prazo que não excedia os seis anos, ou seja no máximo até 1989.

Ainda que o prazo de concessão seja prorrogável automaticamente por períodos de dez anos caso não haja denuncia por uma das partes nos dois anos anteriores, a verdade é que em qualquer momento a Direcção-Geral dos Portos pode invocar o incumprimento contratual pela ausência das obras de saneamento.

O PPORZUTA foi publicado no Diário da Republica e pode ser consultado aqui http://dre.pt/pdfgratis2s/1995/04/2S095A0000S00.pdf e nele, no que ao saneamento básico diz respeito, pode constatar-se que a Câmara Municipal de Olhão nunca teve a intenção de o fazer, posto que aponta precisamente para a utilização de fossas sépticas, definindo até o modelo a utilizar. Assim estava e está a violar o contrato de concessão, agindo deliberada e conscientemente, jogando com a impunidade que o sistema politico criou.

E para que não restem duvidas quanto às boas ou más intenções de um presidente improprio para consumo, por estar fora de prazo, vejamos o que acontece quando se tem algum amigalhaço, muito poderoso. Não é permitida a construção ou reconstrução em áreas non edificandi. As construções aí existentes devem ser demolidas, encontrando-se nessas condições a celebre casa 176, fora da área concessionada e que por isso sob a alçada da DGP e sujeita ao parecer do Parque Natural da Ria Formosa.

Parque este que se pronunciou fazendo futurologia ao dizer que no âmbito do Polis, a área poderia ser enquadrada na área concessionada, mal se percebendo a intromissão em situações que não lhe dizem respeito. É que mesmo que o Plano de Ordenamento do Parque o viesse a permitir, o alargamento da área concessionada passaria sempre mas sempre pela autorização da DGP e nem o Polis teria autoridade para o fazer. O polvo politico consegue tecer as mais complexas teias, misturando as instituições como se de uma só se tratasse, no sentido do favorecimento, do branqueamento e da corrupção.

A demolição e reconstrução da casa 176 foi concedida a Keltan,SA, um imobiliária de Almancil e dizem as más línguas que houve a ingerência, a influencia de um antigo ministro do ambiente, quem sabe o padrinho da Ria Formosa. Mostra o episódio também que o Polis de má memoria, serviu e serve para alterar os traçados da forma mais conveniente para algumas famílias politicas; assim aconteceu na Praia de Faro; assim aconteceu na Ilha do Farol.

E com tudo isto, retomando o tema do saneamento básico da Armona, também sabemos que, ainda que de forma errada, as condutas passam pela ilha sem que a Câmara Municipal de Olhão tivesse aproveitado para proceder à ligação das águas residuais domesticas à rede.

Os proprietarios das casas na Armona, que pagam os seus impostos e taxas e não são poucos devem exigir que a Câmara Municipal de Olhão execute o mais rapidamente possível à rede de saneamento básico, sob pena de um dia serem surpreendidos por um pedido de rescisão da concessão.