CORRUPÇÃO E JUSTIÇA DE MÃOS DADAS?

O crime de corrupção tal como está tipificado é quase impossível de provar, já que se torna necessário fazer prova de onde, quando e como foi feito o pagamento ou beneficio recebido. Deriva de um acto administrativo ilegal que permite a terceiros obter vantagens patrimoniais a troco de algo.

A moldura penal aplicável é diminuta se comparada com a exigência dos meios de prova.

Ainda que exista no sector privado, é essencialmente na administração publica que ela surge ou  que a afecta, minando, corroendo toda a sociedade, com o cidadão anónimo a suportar os desmandos de uma administração podre, sem respeito pelas leis, violando-as a toda a hora, contando com a protecção da máquina da justiça.

Os tribunais administrativos têm a função de analisar e decidir das queixas apresentadas pelo cidadão comum, empresas ou funcionários da administração injustiçados contra o aparelho de Estado. E essa é a razão porque ao Estado não interessa o seu bom funcionamento, dotando os tribunais administrativos, particularmente os centrais, dos meios necessários a que se faça a justiça em tempo útil. É assim que temos processos administrativos que se arrastam anos, dezenas de anos, à espera de um decisão definitiva, de que são exemplos bem conhecidos o prédio Coutinho, em Viana do Castelo ou a Urbanização na Fonte da Telha.

Os planos de gestão territorial estão hierarquizados, com os de nível inferior a terem de se conformar com os de nível superior, mas depois inventam-se planos de nível inferior, em violação dos de nível superior, para sanar as asneiras da administração. Um regabofe pegado e não há quem ponha termo a isto! 

Compete aos tribunais administrativos analisar das eventuais irregularidades/ilegalidades dos procedimentos administrativos dos diversos órgãos do Estado. Porque na maioria dos casos de violações dos planos de ordenamento, dos regimes jurídicos da urbanização e edificação, das áreas protegidas ou até mesmo do Código dos Contratos Públicos, existe uma ilegalidade, se se quer uma justiça eficaz, os serviços do Ministério Publico, deveriam extrair certidões dos respectivos processos e envia-los para o tribunal criminal. Tal não acontece porque a hierarquia não o impõe como orientação.

Mais, qualquer cidadão pode e deve denunciar, junto do ministério publico, irregularidades/ilegalidades praticadas por agentes da administração publica, de que tenha conhecimento. Mas o ministério publico junto dos tribunais administrativos não informa o denunciante da acusação, mas apenas do arquivamento.

Com uma justiça a funcionar desta maneira, os titulares de cargos públicos sentem-se completamente impunes, usando e abusando do Poder de que são investidos, abrindo portas a práticas menos abonatórias para a administração.

A Justiça é um pilar do Estado de Direito Democrático, mas para isso tem de ser actuante e não é aquilo a que temos assistido, com os poderosos a gozar com a cara do cidadão anónimo. Estamos em período eleitoral e muito poucos serão os que se referem à justiça que temos, porque na partilha do bolo, todos querem uma fatia. Por isso não é do interesse de uma certa classe política debater o tema justiça.

Que merda de campanha eleitoral é esta?