A Lei do Domínio Publico Marítimo é bastante mais antiga do que aquilo que algumas pessoas possam pensar, e tem sido objecto de algumas alterações que mantiveram a salvaguarda dos interesses do Estado.
Com a lei 54/2005 foi fixado um prazo de oito anos e que terminaria no próximo dia 1 de Janeiro para que os pretensos proprietarios pudessem fazer a prova documental em como a propriedade já era privada antes de 31 de Dezembro de 1864.
Veio agora o governo vendilhão alterar o prazo por mais seis meses, mas os palhaços da Quercus entendem que deve ser alargado por mais cinco anos, como se oito anos não chegassem para obter a documentação necessária.
Mas, o governo prepara-se para dar o ouro ao bandido, ao pretender que a data a partir do qual deve ser exigido o tal reconhecimento se reporte apenas a Novembro de 1971, admitindo a possibilidade da usocapião sobre os terrenos do Domínio Publico Marítimo.
Acontece que estou na posse de copia de um alvará régio, que concessionava uma enorme propriedade com cerca de 550 ha por cem anos. Um período de concessão desta dimensão,faz criar nos sucessores do concessionario a ideia errada de que são proprietarios dos terrenos, levando a que apareçam reclamantes de uma propriedade que faz parte da riqueza comum, de todos nós.
Admitir a usocapião de terrenos em Domínio Publico Marítimo é dar de mão beijada aos "amigos" a possibilidade de obterem a propriedade de algo que é pertença do Povo, de borla.
Por outro lado, as Câmaras Municipais, e particularmente a de Olhão permitiram a construção em terrenos do Domínio Publico Marítimo sem exigir a prova da propriedade de terrenos que pela sua proximidade com o mar, passaram a valer ouro, sem que antes tivessem impedido os pretensos proprietarios de fazer quaisquer obras e depois viessem a dar a terceiros a possibilidade de construir onde não podiam nem deviam.
Estamos na posse de uma Planta de Olhão datada de 1916 onde se pode ver que o mar chegava até junto das actuais escolas primarias, sem que aqueles terrenos alguma vez tivessem sido desafectados do Domínio Publico Marítimo. Toda aquela zona foi conquistada ao mar, e nos termos da Lei, passou a integrar o Domínio Privado do Estado, que não da autarquia. Como pôde então, a autarquia, fazer venda de terrenos que não eram seus? Muito simples. As câmaras têm um serviço de notariado próprio, onde fazem escrituras, e registam os terrenos alheios como sendo seus. A Câmara Municipal de Olhão tem vivido de toda a espécie de expedientes para fazer dinheiro, vendendo património que, em boa verdade, não lhe pertence.
Ainda uma ultima palavra para a palhaçada Quercus, que como se pode ver aqui http://www.quercus.pt/comunicados/2013/dezembro/3253-dominio-publico-hidrico-quercus-contra-facilitacao-de-regras-de-reconhecimento-da-propriedade-privada, admite o reconhecimento da propriedade de terrenos do Domínio Publico Marítimo, mas que sua cegueira fundamentalista, mais uma vez se atira ao edificado das ilhas-barreira.
Certo é que o Governo que nos rouba todos os dias com mais e mais impostos, quer dar ao poder económico aquilo que faz parte da riqueza colectiva e que foi salvaguardado pelo própria monarquia, o que constitui um novo roubo ao Povo.
REVOLTEM-SE, PORRA!
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2 comentários:
A Bela Olhão está constriuida em coima de um ribeiro,onde correm muitos dos esgotos clandestinos ligados ao ribeiro, será que a CMO e os técnicos não sabiam?
De facto os serviços ditos notariais na cmo devem ter servido para muito como p.ex. A cmo vender a privado proprietário de uma fracção o logradouro completamente fora da lei. Essa escritura tem copia entregue aos servicos juridicos da cmo que ate hoje nada fez. Então mas qual a ilegalidade? Varias. Primeiro teriam todos os condóminos comprar o dito logradouro e depois dar de usufruto ou outro ao proprietario do r/c mas o que mais comichão da e que isto foi feito apos a lei que altera a capacidade dos servico notarial da cmo proceder a este acto. Nao vou explicar aqui o processo de indemnização que o actual proprietário pode e vai intentar sobre este facto. Existem centenas destes casos em Olhao. Ja agora onde entrou o dinheiro desta transacção?
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