Estamos no ultimo dia de campanha eleitoral para as autárquicas, que veio mais uma vez demonstrar e acentuar as desigualdades entre as diversas candidaturas.
Bastaria dar um volta ao concelho para se perceber que a campanha mais gastadora foi a do partido no Poder, com laivos de utilização de dinheiros e outros meios públicos ao serviço daquela campanha.
A situação descrita é passível de configurar a prática de um crime de Peculato de uso, previsto e punível pelo artigo 21º da Lei 34/87, conforme se pode verificar no link seguinte: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo= . Para aqueles que não se querem dar ao tal trabalho, reproduzimos aquele artigo:
Bem sabemos que os apoiantes do Pina se têm desdobrado em defender a legalidade de tal prática, argumentando com a Lei Eleitoral, da qual reproduzimos os trechos invocados, para que os nossos leitores percebam bem da gravidade da situação. Assim:
A situação descrita é passível de configurar a prática de um crime de Peculato de uso, previsto e punível pelo artigo 21º da Lei 34/87, conforme se pode verificar no link seguinte: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo= . Para aqueles que não se querem dar ao tal trabalho, reproduzimos aquele artigo:
| Artigo 21.º Peculato de uso |
| 1 - O titular de cargo político que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - O titular de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afetado é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. | |||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2015, de 22/04 | Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 34/87, de 16/ | ||
Artigo 53.º Acesso a meios específicos
1 — O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.
2 — É gratuita a utilização, nos termos consignados na presente lei, das emissões de radiodifusão sonora local, dos edifícios ou recintos públicos e dos espaços públicos de afixação.
3 — Só têm direito de acesso aos meios específicos de campanha eleitoral as candidaturas concorrentes à eleição.
Artigo 63.º Lugares e edifícios públicos
1 — O presidente da câmara municipal deve procurar assegurar a cedência do uso, para fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes na autarquia em que se situar o edifício ou recinto.
Como se pode inferir da leitura do postulado nas Leis, há uma clara distinção nos meios que o presidente da câmara pode pôr à disposição da candidatura, como sejam os edifícios ou recintos e espaços públicos de afixação, ficando de fora o recurso a meios como viaturas, pessoal e demais meios moveis de valor apreciável.
Convém também dizer que a prática do crime de peculato de uso é imputável ao titular de cargo político e não ao utilizador dos meios públicos postos ao seu dispor, pelo que a utilização dos meios da autarquia postos ao serviço de algumas candidaturas, é passível de constituir crime. Diga-se ainda que estes factos foram comunicados à CNE que até agora não se pronunciou, mas pela parte que nos toca, será denunciado junto dos serviços do Ministério Publico.
Mas não é por isso que não votamos no Pina, havendo razões de sobra para nele não votar.
Em Novembro de 2013, as zonas de produção de bivalves da Ria Formosa foram desclassificadas, fruto da poluição com origem nas ETAR e nas descargas directas e sem qualquer tratamento. Pina afirmou à época ter 500.000 euros para resolver o problema dos esgotos directos, mas continua tudo na mesma ou pior, já que continua a ligação de esgotos à rede de aguas pluviais. E a atesta-lo estão as monitorizações feitas pela ARH, embora o Pina, mentindo como é seu timbre, venha dizer que está melhor.
As infraestruturas de agua estão completamente degradadas, a começar pelos depósitos, com mais de setenta anos, a acusar a erosão do tempo e ameaçar rebentarem a qualquer momento; aqui a câmara, procurando enganar as pessoas limitou-se a fazer um ligeira pintura exterior, continuando na mesma; a rede publica de agua está envelhecida, já fora do prazo de vida útil e a precisar de remodelação, com a autarquia a limitar-se a pôr remendos.
Se o Pina ganhasse as eleições, assistiríamos à destruição da Zona Histórica, descaracterizando-a por completo; à destruição dos Jardins Patrão Joaquim Lopes e Pescador Olhanenses; ao definhar dos Mercados mercê de medidas que pretende implementar; na Fuzeta seria a destruição do Parque de Campismo para no seu lugar construir um eco-resort; e o resto da cidade continuaria abandonado como até aqui.
Entendemos nós que todos os projectos que sejam fracturantes para as comunidades, devem ser discutidos e participados pelas populações. Nas escolas de arquitectura existem conceitos diferentes, defendendo uma a modernidade e outras a preservação, pelo que competiria à autarquia mandar elaborar projectos com as diferentes visões, vantagens e inconvenientes daquelas visões e submeter a audição publica e votação, em referendo. Tal medida tiraria o ónus ao executivo e daria ao Povo a possibilidade de dizer de sua justiça.
Do mesmo modo, os diversos Regulamentos Municipais devem todos eles voltar à gaveta para revisão e adequa-los pelo mesmo processo, procurando o maior consenso popular possível.
Claro que o Pina não entende assim. Com ele não há possibilidade de dialogo e muito menos fazer um referendo local, tal como está previsto na Lei. Para ele os negócios prevalecem sobre as necessidades do Povo de Olhão, e é de tal forma que o apoio que lhe é dado não vem das pessoas mais carenciadas mas sim daquelas que discriminam a miséria fabricada pelo Poder político.
Olhão é um concelho que tem uma elevada percentagem de titulares do rendimento de inserção social por não haver trabalho ou pelo pagamento de salários de miséria e o Poder autárquico nunca teve uma palavra para a situação de fome e miséria que grassa no concelho.
Muitas mais razões haveria para não votar no Pina, mas fico-me por aqui.
NÃO VOTO PINA!
1 — O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.
2 — É gratuita a utilização, nos termos consignados na presente lei, das emissões de radiodifusão sonora local, dos edifícios ou recintos públicos e dos espaços públicos de afixação.
3 — Só têm direito de acesso aos meios específicos de campanha eleitoral as candidaturas concorrentes à eleição.
Artigo 63.º Lugares e edifícios públicos
1 — O presidente da câmara municipal deve procurar assegurar a cedência do uso, para fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes na autarquia em que se situar o edifício ou recinto.
Como se pode inferir da leitura do postulado nas Leis, há uma clara distinção nos meios que o presidente da câmara pode pôr à disposição da candidatura, como sejam os edifícios ou recintos e espaços públicos de afixação, ficando de fora o recurso a meios como viaturas, pessoal e demais meios moveis de valor apreciável.
Convém também dizer que a prática do crime de peculato de uso é imputável ao titular de cargo político e não ao utilizador dos meios públicos postos ao seu dispor, pelo que a utilização dos meios da autarquia postos ao serviço de algumas candidaturas, é passível de constituir crime. Diga-se ainda que estes factos foram comunicados à CNE que até agora não se pronunciou, mas pela parte que nos toca, será denunciado junto dos serviços do Ministério Publico.
Mas não é por isso que não votamos no Pina, havendo razões de sobra para nele não votar.
Em Novembro de 2013, as zonas de produção de bivalves da Ria Formosa foram desclassificadas, fruto da poluição com origem nas ETAR e nas descargas directas e sem qualquer tratamento. Pina afirmou à época ter 500.000 euros para resolver o problema dos esgotos directos, mas continua tudo na mesma ou pior, já que continua a ligação de esgotos à rede de aguas pluviais. E a atesta-lo estão as monitorizações feitas pela ARH, embora o Pina, mentindo como é seu timbre, venha dizer que está melhor.
As infraestruturas de agua estão completamente degradadas, a começar pelos depósitos, com mais de setenta anos, a acusar a erosão do tempo e ameaçar rebentarem a qualquer momento; aqui a câmara, procurando enganar as pessoas limitou-se a fazer um ligeira pintura exterior, continuando na mesma; a rede publica de agua está envelhecida, já fora do prazo de vida útil e a precisar de remodelação, com a autarquia a limitar-se a pôr remendos.
Se o Pina ganhasse as eleições, assistiríamos à destruição da Zona Histórica, descaracterizando-a por completo; à destruição dos Jardins Patrão Joaquim Lopes e Pescador Olhanenses; ao definhar dos Mercados mercê de medidas que pretende implementar; na Fuzeta seria a destruição do Parque de Campismo para no seu lugar construir um eco-resort; e o resto da cidade continuaria abandonado como até aqui.
Entendemos nós que todos os projectos que sejam fracturantes para as comunidades, devem ser discutidos e participados pelas populações. Nas escolas de arquitectura existem conceitos diferentes, defendendo uma a modernidade e outras a preservação, pelo que competiria à autarquia mandar elaborar projectos com as diferentes visões, vantagens e inconvenientes daquelas visões e submeter a audição publica e votação, em referendo. Tal medida tiraria o ónus ao executivo e daria ao Povo a possibilidade de dizer de sua justiça.
Do mesmo modo, os diversos Regulamentos Municipais devem todos eles voltar à gaveta para revisão e adequa-los pelo mesmo processo, procurando o maior consenso popular possível.
Claro que o Pina não entende assim. Com ele não há possibilidade de dialogo e muito menos fazer um referendo local, tal como está previsto na Lei. Para ele os negócios prevalecem sobre as necessidades do Povo de Olhão, e é de tal forma que o apoio que lhe é dado não vem das pessoas mais carenciadas mas sim daquelas que discriminam a miséria fabricada pelo Poder político.
Olhão é um concelho que tem uma elevada percentagem de titulares do rendimento de inserção social por não haver trabalho ou pelo pagamento de salários de miséria e o Poder autárquico nunca teve uma palavra para a situação de fome e miséria que grassa no concelho.
Muitas mais razões haveria para não votar no Pina, mas fico-me por aqui.
NÃO VOTO PINA!
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3 comentários:
E mais umas para acrescentar ao rol... o senhor presidente anda a dizer que vai candidatar a ria formosa a património da UNESCO. Medidas ambientais estruturais para defender essa fonte de riqueza (biológica, económica e social) e transformá-la em zona A, onde estão? No programa e mesmo na entrevista ao SOS Ria Formosa sobre as ilhas UMA MÃO CHEIA DE NADA. Pelo contrário: marinas e turismo náutico em massa, hotéis, ecoresorts e mais construção para aumentar a poluição e diminuir ou exterminar a pesca artesanal (e depois falam da marca e do papel da gastronomia e dos produtos locais...). A mais recente - em resposta a inquérito da associação ambiental que luta contra a exploração de gás e petróleo na costa algarvia, o senhor presidente não assina uma intenção de compromisso, abrindo portas a mais um negócio. Seguem-no os habituais: Coligação Juntos (PSD, CDS e "independentes" do PS) e CDU que, apesar da aparência das tricas, o apoiaram ou viabilizaram na maioria das vezes. Apenas o vereador do BE, Ivo Madeira, assinou o compromisso em coerência com a moção que o bloco apresentou na assembleia municipal contra essa exploração de gás de xisto e petróleo (2015), antes até da tomada de posição dos movimentos ambientalistas e das autarquias do Algarve. Nessa altura apenas a CDU e o PSD ou votaram contra ou se abstiveram. Quem acredita na boa fé do PS em relação às questões ambientais, à defesa da Ria e dos bancos de pesca costeiros, assim como dos núcleos das ilhas, tem mais um dado para desconfiar - umas vezes sim, outras vezes não. Agora a UNESCO necessita de CERTEZAS E CONVICÇÕES para aprovar tal candidatura, assim como todos os que vivem da ria e que cresceram nas ilhas barreira a limpar praias e ao lado dos pescadores! LIXO E PETRÓLEO A DAR À COSTA OU A MATAR OS FUNDOS MARINHOS, como dizia há muito tempo a Lena d'Água, NÃO OBRIGADO!!! VOTEM EM CONSCIÊNCIA E SEM MEDO!!!
Olhão é cidade de trabalho escravo, mal pago e a maioria é com contratos precários e se não fazes o que os patrões pedem, estás na rua, porque existem mais que se sujeitam a isso. Trabalhei mais de 1 ano em Olhão, só um contrato precário, cheguei a um ponto de saturação que despedi-me e nem nada disseram, porque a razão estava do meu lado. Foi a única vez que trabalhei em Olhão e jamais voltarei a trabalhar neste concelho. Existe uma diferença enorme dos salários que são pagos em Olhão, para o resto do Algarve, principalmente, em Faro, Loulé ou Albufeira, na minha área com diferenças de 300 € ao final do mês. Basta, ver as propostas do Centro de Emprego para Olhão e para outras localidades, a diferença existe e nada é feito, Olhão é uma cidade pobre e com pouca riqueza, mas não é só o turismo que vai fazer isso mudar, já que é sazonal.
Já agora qual é a sua área, profissional, gostava de lhe oferecer trabalho e bem pago.
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