A Câmara Municipal de Olhão tem mais uma dor de cabeça para resolver com a REFER, e mais uma vez, por incumprimento da lei.
O empreendimento Viver a Ria, situado ao fim da Rua Nª Sº do Carmo, na Fuzeta, propriedade de Luís Coelho, ex-presidente da Câmara Municipal de Faro e também socialista, está situado em terrenos que pertenciam ao Domínio Publico Marítimo, ou na pior das hipóteses,em área abrangida por aquele Domínio e como tal constituir Servidão Administrativa.
Em tempos foi feito e aprovado um pedido de informação prévio que vinculava a autarquia, apesar de ninguém fazer prova da propriedade, condição indispensável para que a Câmara pudesse aprovar o quer que fosse. A legislação em vigor obrigava a uma acção especial para o reconhecimento da propriedade privada que não aconteceu, mas que era imprescindível para que fosse aprovado o empreendimento. Basta pensar, que a atitude da Câmara Municipal, a prevalecer, permitiria a qualquer um construir em terrenos alheios, o que é inadmissível.
Todos nós sabemos que ao longo dos anos, a Câmara Municipal de Olhão, permitiu a camaradas e amigos a edificabilidade à margem das regras, como é o caso do Viver a Ria.
Costuma Povo dizer que um mal nunca vem só, e parece que tem razão.
Muito antes da aprovação d pedido de informação prévia, já existia o Regime Jurídico do Domínio Publico Ferroviário, constante do do Decreto-Lei 276/2003.
De acordo com este Regime Jurídico, em caso de criação de novas infra-estruturas ferroviárias ou para implementação de alta velocidade, igual ou superior a 220 Km/h, os proprietários dos terrenos, estavam obrigados a ceder 25 metros para faixa de salvaguarda.
Ou seja, o terreno onde se situa o Viver a Ria, está abrangido por duas Servidões Administrativas e a Câmara Municipal de Olhão não só não cumpriu com qualquer delas como não identifica o proprietário legalmente reconhecido.
Agora que já foi anunciada a electrificação da linha até Vila Real de Santo António, e que visa um aumento da velocidade de circulação das composições, a REFER constata que a tal margem de salvaguarda não foi cumprida, quando pretende instalar os suportes para as catenarias.
Vai daí, questionar e encostar a Câmara Municipal de Olhão à parede, que não sabe como descalçar a bota, depois de ser confrontada com as ilegalidades cometidas, seja por violação das Servidões Administrativas como também pela violação do índice de construção para uma área classificada, pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira, como sendo Espaço de Urbanização Programada.
Embora estas coisas estejam a vir a lume agora, a verdade é que António Miguel Pina, presidente em exercício da CMO, aprovou tudo isto ainda na qualidade de vereador. Imagine-se o que seria se por acaso tivesse uma maioria absoluta como seu antecessor.
A Câmara de Olhão, um feudo socialista, onde abundam os indícios da pratica de crimes conexos aos de corrupção, sempre em conflito. Não venha agora o Pina dizer que é o Olhão Livre o culpado das constantes violações das regras do jogo, porque só o PS tem tido o Poder de decidir neste concelho.
Resultará daqui mais um pedido de indemnização?
REVOLTEM-SE, PORRA!
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3 comentários:
Vai ser pior se se também ocuparam espaço sob servidão divina. Aguardemos a reacção do Seu representante na Terra.
Luís Coelho e não só.
Outros companheiros socialistas com muita dificuldade de se saber como tudo foi possível.
O PS é que sabe como se faz essas negociatas.
Já lá vão 18 anos, a Câmara de Lisboa conheceu um episódio que ao tempo em que a autarquia era drigida por João Soares e por Krus Abecasis, este na década de 1980, estava longe de ser raro. Mais do que a lei vigoravam então, muitas vezes, as autorizações e os acordos verbais, a informalidade, quase sempre à margem dos executivos municipais e dos serviços camarários.
Em Janeiro de 1998, o caso, que tem algumas semelhanças com o que agora se passa na Torre de Picoas, envolveu João Soares e uma empresa do antigo embaixador dos Estados Unidos da América, e ex-director da CIA, Frank Carlucci. A empresa tinha obras ilegais a decorrer em Carnide há vários meses e os serviços da autarquias propuseram mais do que uma vez o seu embargo ao presidente da câmara.
João Soares, que tinha autorizado o início dos trabalhos sem estarem reunidos todos os pressupostos legais, não aceitou embargá-los numa primeira fase porque, como então disse ao PÚBLICO, "não quis ceder à chantagem de Francisco Louçã e de Ferreira do Amaral", que em plena campanha para as eleições autárquicas do mês anterior o tinham criticado, sobretudo o primeiro, por ceder a Frank Carlucci.
Em resposta, o autarca afirmou que nem sequer o conhecia pessoalmente. "A única vez que o vi foi quando ele veio aqui à câmara, durante uns três minutos (...). Mas considero que ele desempenhou um papel importante em 1974 para que Portugal fosse uma democracia europeia de tipo ocidental", afirmou então.
Já depois das eleições, os serviços camarários voltaram a propor o embargo, visto que as obras ilegais prosseguiam apesar da polémica, mas Soares voltou a rejeitar a proposta. Desta vez, explicou então uma directora de serviços da autarquia, a decisão foi tomada porque "o senhor presidente teve a palavra dos promotores de que eles parariam as obras”.
Na verdade, a empresa de Carlucci e de Artur Albarran, um ex-jornalista que era sócio do ex-embaixador, nunca parou a obra. João Soares acabou por legalizá-la, pagando a empresa taxas agravadas por ter estado a construir ilegalmente durante sete meses. Nessa altura, o então autarca também justificou a sua posição neste caso afirmando que havia "centenas de obras ilegais na cidade" e que aquela era "uma boa solução para os problemas de habitação".
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