De acordo com uma notícia publicada no "i" de sexta feira, os presidentes de câmara e de junta deixam de responder por despesas ilegais sempre que sigam parecer dos serviços.
http://www.ionline.pt/conteudo/84599-lei-salazar-oe-livra-autarcas-do-tribunal-contas
Trata-se do artigo 149.o da proposta de Orçamento, que determina uma "pequena" alteração à lei que rege a organização e processo do Tribunal de Contas. Simplificando, a norma estabelece que os autarcas passam a ter responsabilidade financeira por pagamentos ilegais apenas quando as suas decisões tenham sido tomadas contrariando o parecer dos serviços ou não os ouvindo.
A mudança proposta para o artigo 61.o da lei do TC é muito simples, limitando-se a acrescentar seis palavras ao seu texto, a expressão: "e dos titulares de órgãos autárquicos". Passa assim a ler-se: "A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do governo e os titulares de órgãos autárquicos nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal do artigo 36.o do Decreto n.o 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933."
A declaração ao i do TC, que fiscaliza as contas do Estado, julgando os processos, aplicando multas aos autarcas e forçando-os a repor os montantes correspondentes, não permite dúvidas de que a norma dá lugar a uma "diluição de responsabilidades relativamente a quem tem poderes de gestão autárquica e o consequente dever de prestação de contas [...]" O próprio director-geral do TC considera, na mesma declaração, que a situação dos autarcas não é comparável com a dos membros do governo. Um especialista ouvido pelo i afirma mesmo: "Esta nova norma não faz qualquer sentido porque dá um tratamento igual a situações diferentes." E mais, "não distingue municípios e freguesias. Ora há 4260 freguesias e muitas delas não têm sequer pessoal", explica o mesmo jurista.
A mudança proposta para o artigo 61.o da lei do TC é muito simples, limitando-se a acrescentar seis palavras ao seu texto, a expressão: "e dos titulares de órgãos autárquicos". Passa assim a ler-se: "A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do governo e os titulares de órgãos autárquicos nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal do artigo 36.o do Decreto n.o 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933."
A declaração ao i do TC, que fiscaliza as contas do Estado, julgando os processos, aplicando multas aos autarcas e forçando-os a repor os montantes correspondentes, não permite dúvidas de que a norma dá lugar a uma "diluição de responsabilidades relativamente a quem tem poderes de gestão autárquica e o consequente dever de prestação de contas [...]" O próprio director-geral do TC considera, na mesma declaração, que a situação dos autarcas não é comparável com a dos membros do governo. Um especialista ouvido pelo i afirma mesmo: "Esta nova norma não faz qualquer sentido porque dá um tratamento igual a situações diferentes." E mais, "não distingue municípios e freguesias. Ora há 4260 freguesias e muitas delas não têm sequer pessoal", explica o mesmo jurista.
Associação de Municípios diz que equiparação da sua responsabilidade à dos membros do governo é razoável. E que a lei tem mesmo de ser alterada
O texto em itálico é transcrito do jornal "i", com a devida vénia e não sendo necessário acrescentar mais nada. O saque continua...
Mensagens
23 comentários:
Segundo a Lei 34/87, Lei da Responsabilidade criminal dos titulares de cargos politicos ( incluindo os autarcas) já os autarcas tinham uma atenuação especial e mesmo assim era nacessário fazer prova da culpa. Sem falar em pareceres, deixa a porta aberta para que toda a corja possa inventar uma dsculpa desse tipo.
ó ol queres dizer que o nosso f.l rouba???
o nosso presidente é uma pessoa muito,mas mesmo muito honesta.
é tão honesta que não quer pagar o jantar de 600 pessoas duma campanha eleitoral do ps, num hotel da zona..
quem organizou a janta que pague.
quiseram mamar e não querem pagar???
como transformar divida privada em divida publica.
carregue em cima do meu nik name,para ver o video.
O jantar das 600 pessoas não foi num hotel mas nos Viveiros Monterosa,inserido na campanha eleitoral de todo o PS no concelho de Olhão,mas organizado pela campanha do Joaquim Botinas como candidato do PS à Junta de Freguesia de Moncarapacho. E é aqui que a porca torce o rabo, o Joaquim quer que o PS pague o jantar mas o Leal/Pina dizem que em + de 20 anos de politica nunca pagaram jantares em campanhas eleitorais a ninguêm...
E agora aparece um "louco" que oferece um jantar a 600 pessoas, e o PS é que paga!!!
Esta foi uma das razões que o PS olhão cortou com Joaquim Botinas, estando todo o PS contra o JB, até o seu fiel escudeiro de nome Dimas...
Agora conforme é pratica na politica em olhão segue-se a vingança, e a subvençao camararia para as obras na casa do povo de Moncarapacho está suspensa (também é verdade, não existe muito dinheiro nos cofres da CMO), mas muito irá o Joaquim penar à porta da CMO para receber o prometido subsidio...
Eleitor atento
Já se aperceberam que nas próximas eleições autarquicas, só a Junta da Fuseta é que poderá ter o mesmo presidente, pois tanto a CMO como as restantes juntas legalmente os presidentes não podem concorrer ( Certo, na Junta de olhão é a Gracinda que está farta do PS...)
Assim todos os que falam e insultam qui neste forum, que se mobilizem e tentem encontrar pessoas mais honestas... pois faltam já menos de 3 anos!!!
Eleitor atento
Não sei se tem alguma coisa haver com as queixas ao tribunal constitucional, efectuadas por varias pessoas de olhão sobre as incompatibilidades de varios politicos de olhão, mas a CMO recebeu e está a distribuir às Juntas de Freguesia uma carta do Tribunal Constitucional pedindo a todas as entidades uma relação de todos os elementos das mesmas, além de uma declaração de interesses inserido na Lei das Incompatibilidades!!!
Assim, quem souber mais sobre este assunto que diga alguma coisa, porque quem me deu a noticia não sabia ao certo muitos pormenores...
Eleitor atento
muita mais merda vai acontecer quando descobrirem que o leal quer destruir uma horta a funcionar e os armazens do neves para alterar o traçado da variante à 125 em Olhão.
francisco leal desta vez foi mal aconselhado e até juizes tem contra ele.essa merda da variante à 125 vai ser a queda do leal.
o pininha já era o j.b já não o apoia até o martins já põs o advogado da junta de freguesia de quelfes a trabalhar contra o leal.
pois para não prejudicar uma urbanização dos amgigos do ex vereador melinhe querem destruir a horta os postos de trabalho,e quebrar o sossego de muita gente importante.
Eleitor atento quem tem de arranjar gente decente são os partidos concorrentes e não os frequentadores da net. Aos blogues cabe um papel importante na denuncia dos actos politicos do passado, presente e futuro. Certamente que estaremos atentos aos eventuais candidatos e oxalá que não tenhamos de denunciar algum, porque seria bom sinal. Mas até lá muita agua ainda vai correr.
Esta de candidatos honestos dá vontade de rir,embora haja pessoas honestas,o que lhes serve se ficarem lá os professores da matéria dada nos ultimos anos ?Isto é pior que a bacteria influenza,os honestos acabam por serem contaminados e vai acabar tudo na mesma.O aluno aprende depressa com "BONS" professores.
o nosse presidente é tão sério tão sério,que só faz negoices com a firma do maride da valentona mata borregos,a troco de abrir barras e fechar barras.na ria formosa.
tu abres a barra ,e o teu maridinhe limpa a massa da cmo.
vejam lá como quão sério é o nosse presidente.
o j.b vai concorrer como independente, e ganha a junta de moncarapacho pois o velho, já não se pode candidatar .está fora de prazo.
mom antão fizerem o jantarinhe e nã paguem cambada de caloteiros, agora o chico, só tem é dinheiro para as festas do hotel da merda.
tames bem entregues tames.
nã paguem jantares do j.b. m,as vão pagar os fueguetes da passagem do ano do hotel da merda. e já pagaram para a preta vir berrar a olhão.
até no futebol portugal está metido na corrupçãoaommais alto nivél.será que a realização do europeu em portugal não foi ganho assim?
O joaquim botinas é homen de palavra,eu conheço-o bem,e ,sei que ele nunca faria ym jantar dessa envergadora,se não tivesse largas do p.s.É pena que quem fala não saiba as coisas na verdade,porque falar barato é o que mais se vê aqui neste blog neo- fascista. L.Dimas
como podem falar do J.Botinas, quando precisaram dele, andam com ele quase ao colo, agora chegaram os boysa Camara ja nao precisa dele isto e uma tristeza, andam eles a caçar melitantes,para depois nem lhes olharem para a cara, num anop estao dentro da Camara so para vingarem se nas pessoas, o pequenino das obras e o maior complexado,e o lacaio so serve para abanar a cabeça e rir
O reinado Pina esta entrando em força moços, mas estao em todo o lado sao como os pasteis de bacalhau
Tomara o PS arranjar gente seria como e a D.Grancinda, ai sim havia politica, o que esta a acontecer e um lixo
Nos que estamos ca dentro da Camara e que sabemos como estes novos politicos sao, isto e um pagode um sabe menos que o outro, ai quando o nosso Leal se for embora vai haver agua por todo o lado neste momento ja a
Quando queriam o Botinas andaram de rastos atras dele, agora deitam no fora como fosse um lixo, tenham vergonha e sejam seres humanos coisa que nesse partido nao o demonstram ser.
O Possível Reinado do PININHA
O Povo de Olhão não quere para futuro Presidente, um homem compremetido com a actual Camara e com os interessos que eles já tem no mar, tem muitos tentáculos.
O povo quer a mudança com novas atitudes e novos pretagonista sem comprometimento o PS do Socrates, que nos leva para a tanga, são apertos nos OE cada vez maiores e ainda têm o descaramento de dizer ao povo pacate, que é para melhor, quando a grande maioria dos que lá estão, vão ter três e quatro reformas todas bem chorudas, conseguem estar em dois lugar ao mesmo, e o triste povo tem que muitas vezes viver com escassas reforma de miséria.
O PS está com tanto medo de perder a Camara de Olhão que até no último fim de semana fez o Congresso em Olhão na Qinta de Marim, que foi uma autentica vergonha, pois muitos dirigente até tinha medo de falar para não se comprometerem, com as desgraças que ai veem, vamos para a mudança, viva o PSD
um tem interesse no mar e o Carlos ja tem interesses em terra a tanto tempo,e ninguem viu ou fez que nao viu entre de ter o tacho
vamos lá ver se cumprem essa lei.
Enviar um comentário