sexta-feira, 27 de maio de 2011

Tribunal condena as Televisões, por: Violação do Direito de Igualdade!

Noticia do Expresso on line

O Tribunal de Oeiras condenou hoje as televisões generalistas a realizarem debates frente a frente com todos os partidos concorrentes às legislativas até ao último dia da campanha, dando razão a uma providência cautelar interposta pelo PCTP/MRPP.

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O Tribunal decidiu condenar a RTP, SIC e TVI em mil euros por cada dia decorrido desde hoje até ao dia 3 de junho "em que não cumprirem" a decisão, advertindo que incorrem na prática do "crime de desobediência qualificada" em caso de infração.

A decisão do Tribunal, a que a Agência Lusa teve acesso, determina que a organização dos frente a frente visam "a participação de um representante do requerente" (PCTP/MRPP) e de participantes "das restantes forças e partidos políticos concorrentes às eleições legislativas" de 5 de junho "na medida em que cada um destes últimos assim o deseje".

Os debates televisivos, no formato de 10 frente a frente, foram realizados entre os líderes dos cinco partidos com assento parlamentar, e decorreram entre 6 e 20 de maio.

Tv's violaram direito de igualdade


Na providência cautelar que interpôs, o MRPP declarava que não foi convidado a participar naqueles debates apesar de se encontrar nas mesmas condições dos outros partidos concorrentes e acusa as televisões de conluio para evitarem cumprir o princípio da igualdade de tratamento.

O Movimento Esperança Portugal tinha também interposto uma providência cautelar com o objetivo de participar nos debates junto do mesmo tribunal que a julgou, na passada quarta-feira, improcedente.

O Tribunal de Oeiras determinou ainda dar conhecimento imediato da decisão a cada um dos partidos concorrentes às legislativas (17 partidos ao todo) "devendo os mesmos comunicar" às televisões a sua disponibilidade ou indisponibilidade.

No texto da sentença, o Tribunal conclui que as televisões "violaram o direito de igualdade consagrado no art.º 56º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, a par do direito de qualquer cidadão a ser informado, para a formação da sua opinião que se traduz no exercício de um direito de voto livre e esclarecido".

Sentença invoca Canotilho e Vital Moreira


O artigo 56.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República "prevê que os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efetuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral".

O texto da sentença invoca ainda os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira quando enunciam, na Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição, que a igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas, além de exigir iguais tempos de antena (art. 40.º, n.º 2), impõe a atribuição de iguais facilidades aos candidatos em todos os domínios".

Além disso, o Tribunal considerou ilegítima a distinção feita pelas televisões entre partidos com assento parlamentar e sem assento parlamentar para efeitos da realização dos debates.

Nota do Olhão Livre: Palavras para quê? As televisões já há muitos anos, que não cumprem a lei da igualdade de direitos, mas não é só a a televisão, que não cumpre a lei, é quase toda a comunicação social.

Mas desta falta de democracia não fala o Sócrates, nem os outros lideres dos restantes partidos beneficiados, nem sequer o presidente da República.

11 comentários:

Anónimo disse...

Socrates e companhia não vão comparecer aos debates,pois sabem que andam a esconder as verdades aos portugueses e que os próximos anos a fome miséria e desmprego vai aumentar brutalmente em Portugal.venderam Portugal ao FMI para salvação da banca e das PPP.

Anónimo disse...

E esta a "democracia" que estes "srs." querem : Cavaco e companhia
Senao veja-se o tempo e as diferenças de tempo que e dado nos diversos telejornais e nas diversas televisoes aos diversos partidos
Na RTP que todos nos pagamos ate teem diariamente jornalistas a acompanhar os partidos que se permitem fazer campanhas holliodescas como alguns lhe chamam ....Isto e nas televisoes e no resto?
No estrangeiro tambem ha muita coisa do genero , mas , aqui ganhamos a todos nesta pseudo "democracia"

Anónimo disse...

Devia ser bonito o Garcia Pereira perguntar em directo na RTP na SIC ou na TVI,ao Socrates ,quanto é que Portugal deve a quem deve e qual a razão que deve?
Para quem é o dinheiro,e como vão pagar? Sócrates metia o rabinho entre as pernas e fugia dizendo que estava afónico com a chuva de Faro.

Anónimo disse...

VÊ-lá, se o sócrates perguntava ao garcia pereira se ele costumava dar algum do dinheiro que ganha aos portugueses necessitados ,e depois quem ficava afónico era o teu camarada.Barafusta

Anónimo disse...

Até acho pouco as coimas aplicadas.
Estranho quanto baste, são os partidos com assento parlamentar nunca se terem pronunciado sobre esta matéria,que a meu vêr e não só pelos vistos tambêm pela justiça desta falta de democracia,enchem a boca todos eles em falar de democracia,mas desta desigualdade ninguem falou.Fez muito bem o MRPP.avançar para os tribunais para fazer valer um direito que lhe assiste,mas não deixa de ser caricato e triste um partido como o MRPP ter de se recorrer da justiça.para fazer a democracia e igualdade de tratamento funcionar ,afinal até á data a democracia era só para alguns!Pareçe que não mas o caciquismo partidário tambêm existe,ou melhor existia até á data.

DX

Anónimo disse...

Isto só visto,atão queriam pôr os chefes a falar com o peesoal da cozinha?

Anónimo disse...

O snr Dr. Garcia Pereira está bem conotado com o partido Socialista!

VIVA O ANARQUISMO!

VIVA A BAGUNÇADA!

JMateus

Anónimo disse...

E se perguntassem ao Dr.Garcia Pereira, se pagava todos os Impostos do dinheiro que ganha' e nao ganha poucos milhoes de euros na graça do sr. porque nao oferece aos mais desfavorecidos oferecendo os seus prestimos de graça em trabalho.

Socrates mentiroso compulsivo disse...

As pessoas coemçam a perder o medo e afirmam Sócrates além de incompetente é um mentiroso compulsivo.

Anónimo disse...

Caro costa faço-lhe recordar que a CDU já fez saber que está disponivel para debates com Garcia Pereira,ao contrario dos outros partidos que continuam mudos e calados,têm medo do quê?Adzino

Anónimo disse...

O Dr.Garcia dos Santos ate e advogado do Paulo Portas, estao voces preocupados com esta gente toda.