Vão, amanhã. a sessão de câmara, dois pedidos de declaração de interesse municipal de duas actividades económicas, uma situada em Reserva Agrícola Nacional (RAN) e outra em Reserva Ecológica Nacional (REN).
Estes pedidos surgem na sequência de um outro, situado em RAN e Aproveitamento Hidroagricola do Sotavento Algarvio, onde funciona uma sucata.
O governo, à semelhança do anterior, enveredou pela criação de regimes especiais que no fundo não são mais do que acções para branquear actos ilícitos ou irregulares.Assim aconteceu com o Regime Especial de Regularização Tributaria, que dá a quem tenha necessidade de branquear capitais duvidosos, regularizá-los mediante o pagamento dos impostos que lhe seriam determinados em função da actividade económica, ou outra qualquer, mesmo que de proveniencia criminosa, desde que regressassem ao País.
Com a publicação do Regime Especial de Regularização da Actividade Económica (RERAE) vêm também surgindo casos em situação completamente ilegal e irregular, susceptíveis de regularização se invocado o interesse municipal.
Quanto à sucata, a regularização não se cinge à actividade económica, mas sim e essencialmente à regularização do edificado, uma moradia de grandes dimensões para a zona em que se insere e cujo valor ultrapassa em muito o valor da actividade económica. No fundo, a declaração de interesse municipal mais não visa do que legalizar um edificado irregular e ilegal a que os autarcas fecharam os olhos, e continuam a fechar, ao aprovar a tal declaração, mesmo embora o Aproveitamento Hidroagricola o impeça.
Noutro caso, está a construção recente (Maio) de um armazém completamente irregular, edificado sem projecto e sem os pareceres necessários da Comissão da Reserva Agrícola e da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional. Neste caso, o pedido de declaração de interesse municipal não reivindica ainda a regularização do edificado, nem podia, mas cria as condições para que venha a regularizar a situação se o tal interesse vier a ser declarado.
No caso do pedido para a declaração de interesse municipal em REN, vem do titular de uma pedreira que, diz querer expandir a actividade para os pés do cerro, num terreno que nem sequer é contíguo à pedreira em funcionamento. O requerente, pensa ter encontrado no RERAE o expediente para resolver um problema que ao longo dos anos não conseguiu resolver. É que em 2009 havia pedido parecer à CCDR para a plantação de alfarrobeiras no local onde agora pretende explorar a nova pedreira.
É bem provável que em sessão de câmara, os pedidos de declaração de interesse municipal venham a ser aprovados, apesar de não se fazerem acompanhar dos respectivos pareceres jurídicos, tal como aconteceu no caso da sucata.
Em todos os casos, a declaração de interesse municipal tem de ser submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal, que esperamos rejeite tais propostas.
A corrupção e os crimes conexos, têm como objecto a criação de riqueza ilegal e ilegítima tanto pela parte do corruptor como do corrupto ou de quem favorece, consubstanciada em decisões administrativas que violam a Lei, sejam os planos de gestão territorial, dos regimes jurídicos ou outras.
Criar regimes especiais para regularização de operações deste género, invocar qualquer interesse publico para legitimar situações irregulares ou ilegais, não é mais do que branquear situações passiveis de configurarem a pratica de crimes.
NÃO À CORRUPÇÃO!
REVOLTEM-SE, PORRA!
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6 comentários:
o armazém foi denunciado quando estavam a montar os pilares de ferro em maio deixaram passar mais 2 meses quando estava pronto é que foram lá tomar conta da ocorrência. tinham que ir lá era na altura que obtiveram a denuncia e mandar para a obra com 1200 metros quadrados como é do sr madeira o dinheiro paga tudo é só corruptos nessa camara.
é preciso armazéns cada vez maiores para os mágicos que fazem desaparecer as alfarrobas poderem entrar é sair à vontade.interesse publico????essa é boa.
esse proprietário do armazém o madeira devia ser logo preso com o presidente da camara a denuncia foi logo diretamente para o email do presidente
o armazém tá clandestino na pagina do blogger diz lá que,mas cria as condições para que venha a regularizar a situação se o tal interesse vier a ser declarado.pagam as multas e os impostos devidos e ficam com o armazém de borla para não comprarem terreno na zona industrial que é muito caro, o sr madeira quer é borlas a pagar quem fez o armazém a 30 euros por dia sem caixa e sem refeição ao predreiros trabalhar de manhã há noite até aos fins de semana sem parar para acabar o armazém.a camara devia era mandar deita-lo abaixo porque não tinha nada que fazer sem autorização.
Em nome do interesse nacional e do interesse municipal os senhores feudais dominam tudo e todos.Tenham vergonha senhores governantes deste país.
É bom que se saiba que neste caso da legalização da sucata a advogada do sucateiro é a Drª Catarina Poço, também deputada municipal pelo Partido Socialista.
Sempre tudo no superior interesse da famiglia instalada na Câmara de Olhão
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