RIA FORMOSA E AS DESIGUALDADES PERANTE O DOMINIO PUBLICO MARITIMO

As demolições na Ria Formosa são determinadas pela aplicação do Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Publico Hídrico e não por qualquer outra razão.

No entanto a aplicação da lei, apesar de todas as garantias constitucionais de igualdade de tratamento perante a lei, é tratada de forma diferente, consoante os interesses em jogo e determinada pelas condições sociais, económicas e politicas.

Na imagem acima, apresentamos um extracto de um parecer emitido pela Provedoria de Justiça, do qual em parte discordamos se nos é permitido, mas já lá vamos.

Este parecer foi enviado à Administração da Região Hidrográfica do Algarve em 28 de Dezembro de 2010 e como se pode ver, a construção em causa está em DPM. E está na totalidade por mais que digam que são apenas dois terços. É que, a Câmara Municipal de Olhão procedeu a um aterro contando com a cumplicidade do Parque Natural da Ria Formosa, aterro esse que permitiu que parte da parcela de terreno ficasse fora da faixa de 50 metros que integra o DPM, mas o restante terço não acresce à propriedade privada, passando antes para o Domínio Privado do Estado.

Mas não é essa a questão. Reconhece-se que a construção está em DPM, mas carecia de um titulo de utilização que o Provedor de Justiça recomenda seja emitido, ao abrigo do artigo 89º do Decreto-Lei 226-A/2207.

O Provedor de Justiça deveria estar distraído quando elaborou este parecer. É que aquele artigo estipula um prazo de dois anos para a regularização de operações não tituladas, ou seja até 2009. Ora o parecer é datado de 28 de Dezembro de 2010, estando fora de prazo a regularização.

A questão essencial passa então saber até onde as entidades publicas levam as desigualdades. Num caso que aqui divulgámos, reconhecia-se que uma determinada construção estava em DPM, que os terrenos eram do Estado, que não possuía qualquer titulo de utilização. No caso que agora divulgamos, pretende-se regularizar uma situação, em tudo idêntica às das casas das ilhas barreira, mal se percebendo porque umas são regularizáveis e outras não.

Está mais que provado que não são razões ambientais nem tão pouco de dominialidade, uma vez que em matéria de dominialidade, a lei só é para ser cumprida pelos moradores das ilhas barreira. Sobressai então o interesse publico!

Mas que interesse publico vem a ser este que não reclama a posse de 50.000.000 de metros quadrados do DPM e vem reclamar a posse de algumas centenas de casas? São dezenas de milhares de milhões de euros, que o Estado não reclama, mas reclama a posse das casas. Que lindo interesse publico!

Apenas e apenas quando o Estado reclamar a posse de tudo que é seu, tem moral para tirar aos moradores das ilhas barreira as casas ali construídas a muito custo.

REVOLTEM-SE, PORRA!