António Pina, presidente da Câmara Municipal de Olhão fez aprovar em sessão de câmara e na Assembleia Municipal, a declaração de interesse publico para quatro projectos de regularização de actividades económicas, mas que no fundo se resumem a três.
Acontece que em todos eles há um denominador comum que é o edificado em situação ilegal e irregular por estarem em Reserva Agrícola ou Reserva Ecológica, sem ter sido apresentado qualquer projecto de construção.
Uma coisa é a regularização das actividades económicas, um acto de branqueamento de uma actividade que estava e estará ilegal até à decisão, outra coisa é, com base naquela regularização, aproveitar-se e regularizar construções que violam as regras urbanísticas.
O presidente da Câmara tem poderes para, no exercício da fiscalização, deduzir embargo ou em ultima instância, mandar demolir. Em qualquer dos casos, o presidente não fez nem uma coisa nem outra, mas...
Diz o Código Penal que quem construir em Reserva Agrícola ou Reserva Ecológica é passivel de pena de prisão até três anos ou multa. Mas para que isso acontecesse, o presidente teria de apresentar queixa junto dois serviços do Ministério Publico, o que também não fez.
Quer dizer que o presidente da câmara se demite de exercer o seu poder administrativo como de participar criminalmente contra os infractores, No entanto é capaz de usar dos mesmos poderes para perseguir quem denuncia os cambalachos, por razões que se prendem com a sua imagem, apresentando queixa crime, utilizando para isso, os dinheiros públicos.
Um presidente de faz de conta, cujo conceito de democracia apenas assegura o bem estar e progresso dos priveligiados e beneficiarios da podridão do sistema, mas que tenta silenciar as vozes discordantes através de procedimentos criminais. E diz-se ele socialista!
Mas descanse que nós estamos e estaremos cá para continuar o caminho trilhado, denunciando tudo aquilo que entendermos necessário e justo.
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