OLHÃO: RAZÕES PARA INVIABILIZAR O ORÇAMENTO DA CM OLHÃO

Ontem, a sessão de câmara foi das mais prolongadas da sua historia pela natureza das suas propostas das quais se destacam o Orçamento para 2014 e o pedido de auditoria.

Hoje destinamos este post à proposta de Orçamento e ás suas contradições, apesar da falta de informação, o que já vai sendo pratica recorrente da autarquia.

Assim, sabe-se que a proposta, previa uma receita de 23 milhões e despesa de 32 milhões, ou seja um défice de 9 milhões que devemos acrescentar os 42 milhões já existentes, há poucos dias divulgados pelo presidente da Câmara Municipal de Olhão em comunicado enviado para a comunicação social regional. Tudo somado, 51 milhões.

A Lei 73/2013 estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e desde logo diz que as receitas devem cobrir as despesas (art 40, nº 1), que a receita corrente bruta deve ser igual à despesa corrente acrescida às amortizações medias de empréstimos de médio e longo prazo (art 40,nº 2), que o resultado do saldo corrente deduzido das amortizações pode registar, em determinado ano, um valor negativo inferior a 5% das receitas correntes totais (art 40, nº 3).

Tanto quanto nos é dado a conhecer, esta regra não é cumprida com a proposta apresentada, porque a receita é inferior, e bem, à despesa, quer pelo saldo, que terá implicações futuras.

O Orçamento deve ser acompanhado de um conjunto de documentos, que não foram apresentados com a proposta, nomeadamente:

1 - Relatório com a apresentação e fundamentação do Orçamento

2 - Mapa resumo das receitas e despesas

3 - Mapa das receitas e despesas, desagregado segundo a classificação económica

4 - Medidas para orientar a execução orçamental

5 - Orçamento dos órgãos e serviços com autonomia financeira

6 - Orçamentos das entidades controladas ou que se presuma o controlo pelo município (empresas municipais)

7 - Mapa das entidades participadas pelo município

Tanto quanto sabemos, apenas foram apresentados o Mapa Resumo das Receitas e o Mapa das receitas e despesas desagregado, estando todos os demais em falta e como tal em incumprimento da Lei, outro habito adquirido.

A actual Lei impõe também limites ao endividamento nos seguintes termos:

1 - A divida total das operações orçamentais do município, incluindo as empresas municipais, não pode ultrapassar em 1,5 vezes a media das receita corrente liquida dos últimos três anos.

2 - A divida total das operações orçamentais engloba, os empréstimos, os contratos de locação financeira, e quaisquer outras formas de endividamento junto de instituições financeiras bem como todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais.

E é precisamente por esta razão que a Câmara Municipal não apresenta os documentos em falta, nomeadamente os Orçamentos das empresas municipais, porque teria de acrescer o endividamento previsto pela Ambiolhão, com contratos de factoring e o acordo com a Águas do Algarve para pagamento da divida até 2017. Tal somatório extravasava o limite imposto.

Bem podem dizer que a Câmara ficaria ingovernavel, mas aqui cabe dizer que se alguém tornou ingovernavel a Câmara Municipal de Olhão, foi a gestão do Partido Socialista. A transparencia, o rigor, a eficiência nunca podem ser apontados como causa de ingovernabilidade, pelo contrario, foi pela sua ausência que a Câmara Municipal de Olhão chegou a estes pontos. 

A sede de Poder não tem limites, pouco importando em que estado deixam os bolsos do Povo, objecto do saque e rapina de mafiosos feitos políticos.

REVOLTEM-SE, PORRA!